Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 28551 SC 2011/0168746-2

1. É incabível a devolução de valores recebidos por força de decisãojudicial transitada em julgado, ainda que objeto de ação rescisóriajulgada procedente, tendo em vista que o servidor teve reconhecido oseu direito de modo definitivo (coisa julgada material), sendo,portanto, inequívoca a sua boa-fé, bem como em virtude do caráteralimentar dessa verba (AgRg no Ag n. 1.127.425/RS, Ministro FelixFischer, Quinta Turma, DJe 8/9/2009).

2.Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursoespecial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da ConstituiçãoFederal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena deusurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.