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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 28551 SC 2011/0168746-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 28551 SC 2011/0168746-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_28551_SC_1326768351060.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_28551_SC_1326768351062.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_28551_SC_1326768351061.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO EPROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIALTRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA POSTERIORMENTE JULGADAPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. BOA-FÉ.

1. É incabível a devolução de valores recebidos por força de decisãojudicial transitada em julgado, ainda que objeto de ação rescisóriajulgada procedente, tendo em vista que o servidor teve reconhecido oseu direito de modo definitivo (coisa julgada material), sendo,portanto, inequívoca a sua boa-fé, bem como em virtude do caráteralimentar dessa verba (AgRg no Ag n. 1.127.425/RS, Ministro FelixFischer, Quinta Turma, DJe 8/9/2009).
2.Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursoespecial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da ConstituiçãoFederal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena deusurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • DECISÃO RESCINDIDA - VALORES RECEBIDOS - RESTITUIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 38095 RS 2011/0202545-8 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21027885/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-28551-sc-2011-0168746-2-stj

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