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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/12/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1243887_PR_1326768755554.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1243887_PR_1326768755556.pdf
Relatório e VotoRESP_1243887_PR_1326768755555.pdf
VotoRESP_1243887_PR_1326768755557.pdf
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Voto

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BANCO BANESTADO S/A
ADVOGADO : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEONÍSIO ROVINA
ADVOGADO : RENATA DEQUECH E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇAO COLETIVA MOVIDA PELA APADECO. ÂMBITO DE EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA EXEQÜENDA: COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DE FORO. APLICAÇAO DO REGIME GERAL.
1. Havendo sentença, na ação civil coletiva proposta pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO, afirmando que sua eficácia subjetiva abrange a todos os poupadores em cadernetas de poupança do Estado do Paraná, é absolutamente impertinente, em fase de liquidação e execução, qualquer novo questionamento a respeito, já que, tendo transitado em julgado, a referida sentença se tornou "imutável e indiscutível " (CPC, art. 467).
2. A competência para a ação individual de cumprimento ("liquidação e execução" - art. 98, 2º, I da Lei 8.078/90) de sentença genérica proferida em ação coletiva é determinada pelas regras gerais doCPCC, mais especificamente no seu Livro I, Título IV, como ocorre com a liquidação e execução da sentença penal condenatória, da sentença estrangeira, da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) e dos títulos executivos extrajudiciais.
3. Recurso parcialmente conhecido e improvido, acompanhando, nas conclusões, o voto do Ministro relator.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
1.Cuidam os autos originariamente de execução individual de sentença proposta por Deonísio Rovina na Comarca de Londrina/PR. Segundo a petição inicial dessa execução (fls. 30-33), a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO ajuizou "ação civil pública" n. 38.765/98, em face do Banco Banestado S/A, que foi processada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, dela resultando a condenação da referida instituição financeira ao pagamento, aos titulares de contas-poupança do Estado do Paraná, das diferenças de correção monetária expurgadas em razão dos planos econômicos relativos a junho de 1987 e janeiro de 1989. Assim, com base nessa sentença, promoveu a execução, juntando memória de cálculo do valor que considerou devido. A execução foi proposta na Comarca de Londrina - PR, onde o exeqüente é domiciliado.
O Banco Banestado S/A apresentou impugnação à execução (fls. 62-76), que foi rejeitada em 1ª instância (fls. 85-86). Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento (fls. 02-21), alegando, em síntese, que (a) a decisão emanada da ação civil pública produz efeitos somente nos limites da Comarca de Curitiba, que delimita a competência territorial do juízo de origem, sendo o exequente, por isso mesmo, parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação executiva, já que não é poupador naquela Comarca; (b) o exequente não demonstrou possuir vínculos com a APADECO, não podendo se beneficiar da sentença proferida na Ação Civil Pública; (c) é inaplicável ao caso a multa prevista no art. 475-J do CPC; (c) há excesso de execução, tendo em vista o índice de juros moratórios aplicado.
Em decisão monocrática (fls. 98-111), negou provimento ao recurso. Dessa decisão, houve a interposição de agravo regimental, o qual foi negado provimento, sob os seguintes fundamentos: (a) a sentença proferida na ação civil pública beneficia todos os detentores de caderneta de poupança do Estado, sem necessidade de comprovação de vínculo associativo com a APADECO por parte do poupador (fls. 143/147); (b) "(...) os juros têm por termo inicial de contagem a citação do agravante para a ação de conhecimento, e não possui previsão legal a interpretação de que sejam limitados a 1 % ao ano" (fl. 148); (c) aplica-se à hipótese a disciplina prevista nos arts. 475-B e 475-J do CPC, já que a execução foi proposta quando vigente a Lei 11.232/05.
No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 575 e 589 do CPC, pois "(...) sendo a execução definitiva, esta deveria ser processada nos autos principais da causa, na mesma vara em que tramitou, ou seja, junto ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falência e Concordata da Comarca de Curitiba" (fl. 162); (b) arts. 16 da Lei 7.347/85, na medida em que os efeitos da sentença proferida devem se restringir aos limites de competência do órgão prolator - no caso, comarca de Curitiba/PR; (c) art. 475-J do CPC, na medida em que é descabida a aplicação multa quando a execução foi garantida por penhora dentro do prazo legal. Indica, ainda, dissídio jurisprudencial, sustentando a inaplicabilidade do CDC à hipótese, pois os contratos de caderneta de poupança foram celebrados antes da Lei Consumerista.
O recurso especial foi admitido (fls. 209-211) e submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC (fls. 222-223). Houve parecer do Ministério Público Federal, no qual opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 294-300). Manifestaram-se a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (fls. 307-898) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (fls. 911-914), ambos enfocando, com opiniões opostas, a questão da competência de foro.
O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido de, preliminarmente, conhecer parcialmente do recurso especial, já que a discussão a respeito da aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC não está prequestionada; e, no mérito, negou provimento ao recurso.
2.Conforme se percebe, são três, a rigor, as pretensões deduzidas no recurso:
(a) a da limitação eficácia subjetiva da sentença proferida na ação coletiva (que, segundo o recorrente, beneficia apenas os associados da APADECO domiciliados na Comarca de Curitiba, o que levaria à ilegitimidade ativa do recorrido, domiciliado em outra Comarca, a de Londrina - PR);
(b) a da competência de foro, que, no entender da recorrente, seria o juízo em que proferida a sentença na ação coletiva (e não o do domicílio do exequente); e
(c) a do não-cabimento da multa prevista no art.475-JJ doCPCC (que segundo a recorrente não se aplica ao caso).
Registre-se, quanto aos dois primeiros temas, que houve certa confusão do acórdão recorrido (fls. 141/156) que, ao tratar da extensão da eficácia subjetiva da sentença (para efeito de definir se ela beneficiou todos os poupadores do Estado do Paraná ou exclusivamente os de Curitiba), invocou, além de fundamentos próprios desse tema da eficácia subjetiva, também fundamentos, mormente a respeito do foro competente para a ação de "liquidação e execução", de que trata o art. 98, 2º, I da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essas são questões distintas e inconfundíveis: a definição da eficácia subjetiva tem por conseqüência a afirmação ou não da existência de título executivo em favor do poupador exeqüente, acarretando, portanto, em caso negativo, a ilegitimidade ativa e a extinção do processo de execução; já a definição sobre competência de foro acarreta, na pior das hipóteses, apenas a remessa dos autos ao juiz competente. Tratam-se, portanto, de questões distintas, tendo sido corretamente enfrentadas e julgadas de modo distinto pela sentença de primeiro grau (fls. 85-86).
Feito esse esclarecimento, aqui os temas são tratados separadamente.
3.Quanto ao primeiro e ao terceiro ponto, as questões são semelhantes às desenvolvidas no REsp 1.247.150, também de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, razão pela qual me reporto ao voto-vista lá apresentado, que, no particular, registrou:
3.Ora, assim delimitada a primeira questão, sua solução, no caso concreto, se apresenta evidente: trata-se de questão enfrentada e decidida na própria sentença proferida na ação coletiva, já transitada em julgado. Nela ficou declarado e reconhecido que a sua eficácia subjetiva abrangia à universalidade dos poupadores do Estado do Paraná. É o que registrou o voto do relator, Ministro Luis Felipe Salomão, invocando voto da Ministra Nancy Andrighi, no REsp 651037, 3ª Turma, DJ de 13/09/04, onde se disse:
"A ação civil pública em questão foi proposta perante a 5.ª Vara em 17.03.2000, ou seja, antes do surgimento da MP que limitou a representação processual das entidades associativas aos seus associados. Como se depreende do trecho a seguir transcrito, a sentença exeqüenda foi expressa ao beneficiar a todos os poupadores do Estado do Paraná e não limitou os efeitos da coisa julgada aos associados da APADECO, verbis :
"(...) a pagar aos poupadores do Estado do Paraná , nas contas de caderneta de poupança mantidas junto à ré, iniciadas ou renovadas até 15.06.87 e 15.01.89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado em suas contas nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período-em junho/87 e 42,72% em janeiro/89-(...)"(grifei)
Interposta apelação, pela CEF, da decisão na ação de conhecimento, o acórdão proferido por este Regional foi improcedente e não houve interposição de recurso para instância superior que questionasse tal limitação. Assim, resta sem sentido, a polêmica trazida nesta ação de execução".
Sendo assim, tollitur quaestio : havendo atestado jurisdicional, com trânsito em julgado, no sentido de que a sentença proferida na ação civil pública, proposta pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO, tem eficácia subjetiva em relação a todos os poupadores em cadernetas de poupança do Estado do Paraná, é absolutamente impertinente, em fase de liquidação e execução, qualquer novo questionamento a respeito, por mais injusta que possa ter sido aquela decisão e por mais valiosos que possam ser os fundamentos jurídicos a ela contrários. Referida sentença deve ser mantida pela superior e suficiente razão de que, tendo transitado em julgado, se tornou "imutável e indiscutível " (CPC, art. 467).
4.O segundo ponto consiste em saber se é aplicável ou não a multa de que trata o art. 475-J do CPC, que assim dispõe:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

O dispositivo em questão, como se percebe, veio conferir às sentenças condenatórias uma qualidade de que antes não eram dotadas: a de estarem sujeitas a imediata e espontanea exeqüibilidade, sob pena de multa. Ora, as qualidades e os efeitos das sentenças, inclusive no que se refere ao grau de seu potencial de executividade, são definidos pela lei vigente à data da sua formação (= de sua prolação), não podendo ser alteradas, seja para efeito de ampliá-las, seja para reduzi-las, por norma posterior e com efeito retroativo. Seria ofensivo ao art. , XXXVI da Constituição ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ") impor às sentenças, retroativamente, efeitos de que não eram dotadas, ou delas retirar, supervenientemente, efeitos de que dispunham quando foram proferidas. Isso importaria modificar retroativamente a situação jurídica das partes.
Discussão semelhante foi enfrentada no STJ quando do advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que introduziu o parágrafo único ao art. 741 do CPC, dispositivo que também alterou o potencial de executividade das sentenças, permitindo que, em embargos à execução, pudesse ser invocada a "inexigibilidade do título" judicial quando "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Na oportunidade, os precedentes do STJ foram uniformes no sentido de que essa nova disposição normativa, como todas as leis, não podia ter efeito retroativo para alcançar sentenças já proferidas em data anterior à sua vigência. Como asseverou, com inteira propriedade, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em julgamento da espécie, "(...) A alegação de coisa julgada inconstitucional em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 741, parágrafo único, do CPC, inserido pela Medida Provisória n.º 2.180/2001, somente pode valer a partir da sua edição da respectiva norma, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e da segurança jurídica (implícito)" (AgRg no AgRg no AgRg no Ag 722447/SP, Min. , DJe 14/12/2009). Nesse mesmo sentido são os precedentes que seguem. Da 1ª Turma: REsp 718432/SC, de minha relatoria, DJ 02/05/2005; REsp 667362/SC, Min. José Delgado, DJ 21/03/2005; REsp 692788/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/2006; AgRg no REsp 711302/SC, Min. Francisco Falcão, DJ 03/10/2005. Da 2ª Turma: AgRg no REsp 727645/MG, Min. Franciulli Neto, DJ 05/09/2005; AgRg no Ag 582686/DF, Min. Franciulli Neto, DJ 06/02/2006; AgRg no Ag 691890/MG, Min. Humberto Martins, DJ 29/08/2006; AgRg no REsp 686292/MG, Min. Humberto Martins, DJ 28/08/2006. Da 5ª Turma: REsp 766220/RN, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 23/06/2008; REsp 651429/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca DJ 18/10/2004; EDcl no REsp 795710/RS, Min. Félix Fischer, DJ 26/02/2007. Da 6ª Turma: AgRg no REsp 902003/AL, Min. Haroldo Rodrigues - Desembargador convocado, DJe 30/08/2010; AgRg no AgRg no AgRg no Ag 722447/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/12/2009.
No caso, a execução tem como título executivo a sentença proferida na ação civil coletiva, cujo trânsito em julgado se deu antes da entrada em vigor da Lei 11.232/05 (que introduziu o art. 475-J no CPC). A aplicação desse dispositivo a essa sentença importaria agravar, retroativamente, a situação jurídica do executado perante o exeqüente.
5.Por outro lado, ainda que se pudesse superar esse empecilho de direito intertemporal, é preciso considerar que as sentenças proferidas em ação civil coletiva, como a que serviu de base à execução, têm, por definição e natureza, um conteúdo genérico (Lei 8.078/90, art. 95), dela não constando, nem o nome do credor e muito menos a quantia a ele devida, não se revestindo, por isso mesmo, de liquidez e exigibilidade necessárias à sua execução forçada ou mesmo ao seu cumprimento espontâneo. Sentenças dessa natureza somente se tornam líquidas e exigíveis após nova intervenção judicial, com elevada carga cognitiva, a ser desenvolvida na ação de liquidação e execução a que se referem os artigos 97 e 98 daquela Lei, ao cabo da qual ficarão certificados os elementos faltantes do título executivo. Justamente por isso - por não se tratar, essa atividade jurisdicional superveniente, de mera atividade executiva, mas também cognitiva - é que esta Corte Especial editou a Súmula 345, para afirmar que a Fazenda Pública, embora dispensada de pagar honorários em execuções comuns, ficava sujeita a essa verba quando se tratasse de "execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas". Num dos precedentes da Corte Especial que deram sustento à referida Súmula (EResp 691.563, Min. Ari Pargendler, DJ 26.06.06), foram acolhidos os fundamentos do acórdão paradigma, proferido na 1ª Seção (EREsp nº 475.566, de minha relatoria), onde se disse:
"... A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos.
Ora, o art. 475-J impõe como condição para a incidência da multa a de negar-se o executado a cumprir espontaneamente, no prazo de quinze dias, sentença condenatória de" pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação ". Dessas características não se reveste, conforme salientado, a sentença genérica proferida em ação civil coletiva (Lei 8.078/90, art. 95), já que, conforme se disse, a condenação foi genérica (sem identificação dos possíveis beneficiados e, muito menos, de" quantia certa ") e não houve prévia liquidação. A execução foi proposta diretamente com base na sentença genérica, acompanhada de memória apresentada pelo próprio exeqüente. Portanto, a " quantia certa "efetivamente devida está sendo apurada no âmbito da própria execução forçada.
Assim, ainda que superado o óbice de direito intertemporal antes referido, é certo que, no caso, não estão presentes as condições objetivas descritas no art. 475-J como indispensáveis a atrair a sua incidência.
4.Anote-se que, quanto à questão da multa, o recurso não pode ser conhecido, por falta de prequestionamento.
5.Quanto à competência para a ação de cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva (ação de" liquidação e execução "de que trata o art. 98, 2º, I da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor), peço licença para reportar-me a texto doutrinário a respeito (Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, 5ª ed., SP:RT, 2011, p. 179/180):
No que se refere à competência, a ação de cumprimento não está subordinada ao princípio geral, inspirador do sistema do CPC (art. 475-P), segundo o qual o juízo da ação é também juízo para a execução. Esse princípio tem sua razão de ser ligada ao que geralmente ocorre no processo comum, em que o juízo da ação promove a atividade cognitiva em sua integralidade. Para esses casos o princípio se justifica. Conforme escreveu Pontes de Miranda, “o juízo que julgara está em posição de melhor executar o que decidira”, razão pela qual “a regra jurídica do art. 575, I, como a do art. 575, II, atende a isso, à prioridade decorrente da ligação entre o processo de cognição e o de execução” (Pontes de Miranda, F. C. Comentários ao Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Forense, 1974, t. IX, p. 160. Os artigos citados correspondem, após a Lei 11.232/2005, aos arts. 475-P, I, e 475-P, II.) Assim, fundado no pressuposto da conexidade sucessiva dessas ações, o princípio busca atender o interesse público de melhor desempenho da função jurisdicional.
Relativamente às ações de cumprimento das sentenças genéricas das ações coletivas, não se fazem presentes os pressupostos orientadores do citado princípio. O juízo da sentença primitiva foi limitado quanto à cognição, que ficou restrita ao núcleo de homogeneidade dos direitos. A especificação da matéria, a sua individualização em situações concretas, dar-se-á, na verdade, justamente nessa segunda etapa da atividade cognitiva. Assim, a relação entre cognição da primeira fase e liquidação não se dá, aqui, com o grau de profundidade existente em outras situações. Por outro lado, a adoção do princípio antes referido certamente não contribuiria para alcançar os objetivos a que se destina. Pelo contrário, a concentração de todas as ações de cumprimento num único juízo acarretaria não um melhor desempenho, e sim o emperramento da função jurisdicional. Ademais, dependendo das circunstâncias de fato, sua adoção deixa o titular do direito subjetivo em condições piores do que se tivesse promovido desde logo sua demanda individual. É o que ocorre, por exemplo, com os demandantes cujo domicílio é outro que não o do juízo da ação coletiva.
Por tais razões, não faz sentido aplicar aqui o princípio da vinculação necessária entre juízo da ação e juízo da execução. A competência para a ação de cumprimento será determinada pelas regras gerais do CPC, mais especificamente no seu Livro I, Título IV, como ocorre com a liquidação e execução da sentença penal condenatória, da sentença estrangeira, da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) e dos títulos executivos extrajudiciais.
Esses fundamentos podem ser traduzidos com outras palavras: a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação coletiva.
6.Em suma, é de se acolher, nas conclusões, o voto do relator. Todavia, quanto aos fundamentos, a serem adotados para os fins previstos no art. 543-C, meu voto é no seguinte sentido:
a) Quanto ao primeiro ponto controvertido: havendo sentença, na ação civil coletiva proposta pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO, afirmando que sua eficácia subjetiva abrange a todos os poupadores em cadernetas de poupança do Estado do Paraná, é absolutamente impertinente, em fase de liquidação e execução, qualquer novo questionamento a respeito, já que, tendo transitado em julgado, a referida sentença se tornou " imutável e indiscutível "(CPC, art. 467).
b) Quanto ao segundo ponto: a competência para a ação individual de cumprimento ("liquidação e execução"- art. 98, 2º, I da Lei 8.078/90) de sentença genérica proferida em ação coletiva é determinada pelas regras gerais doCPCC, mais especificamente no seu Livro I, Título IV, como ocorre com a liquidação e execução da sentença penal condenatória, da sentença estrangeira, da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) e dos títulos executivos extrajudiciais

7.Com esses fundamentos, acompanho, na conclusão, o voto do relator.


Documento: 18355097 VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21027970/recurso-especial-resp-1243887-pr-2011-0053415-5-stj/voto-21027974

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