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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000390-03.2010.8.16.0000 PR 2011/0076361-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/12/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1247150_PR_1326768827591.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1247150_PR_1326768827593.pdf
Relatório e VotoRESP_1247150_PR_1326768827592.pdf
VotoRESP_1247150_PR_1326768827594.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO XBANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇACOLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISAJULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Para efeitos do art. 543-Cdo CPC:1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizadapela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamadosexpurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs queseus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituiçãofinanceira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seualcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena devulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso alimitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva,por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantiacerta ou já fixada em liquidação" (art. 475-Jdo CPC), porquanto,"em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica",apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquideznecessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, nãosendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-Jdo CPC.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, a retificação dos votos do Sr. Ministro Relator e da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, e os votos dos Srs. Ministros Março Buzzi, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 475-J, com os efeitos do art. 543-C, ambos do CPC, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Março Buzzi, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Veja

  • ART. 2º-A DA LEI 9.494/97 - APLICAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA
    • STJ -
  • ART. 2º-A DA LEI 9.494/97 - APLICAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00002A
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00095
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00467 ART :00475J ART :00543C (ARTIGO 475-J ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005)
  • LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00002A
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00095
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00467 ART :00475J ART :00543C (ARTIGO 475-J ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005)
  • LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21027978/recurso-especial-resp-1247150-pr-2011-0076361-9-stj

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