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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 68533 PE 2011/0194054-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 68533 PE 2011/0194054-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_68533_PE_1326769459996.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_68533_PE_1326769459998.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_68533_PE_1326769459997.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA284/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 E LEI N. 11.960/09,QUE ALTERARAM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA.MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. As razões do recurso especial demonstram que a parte insurgentenão individualizou a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, ouseja, não indicou com precisão a questão essencial para o deslindeda controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas nãofoi. Essa hipótese dá ensejo à aplicação da Súmula 284/STF.
2. A decisão agravada seguiu a jurisprudência consolidada nestaCorte no sentido de que, não havendo negativa do próprio direitoreclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mastão-somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem apropositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.
3. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especialn. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código deProcesso Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros demora são consectários legais da condenação principal e possuemnatureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações doart. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n.2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aosprocessos em curso, com base no princípio tempus regit actum. (cf.Informativo de Jurisprudência n. 485).4. Na mesma linha de compreensão, o Supremo Tribunal Federal, apósreconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autosdo AI n. 842.063/RS, consolidou entendimento no sentido de que a Lei9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, abrangeos processos pendentes de julgamento, ainda que ajuizados em dataanterior a entrada em vigor da lei nova.5. Na hipótese dos autos, no pertinente aos juros moratórios,impõe-se a aplicação ao presente feito do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que determinou a incidência de juros de mora nopercentual de 6% ao ano, desde a propositura da ação, em 8.09.2006,até 29.6.2009, e, a partir dessa data, os juros serão calculados nosmesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. da Lei n. 11.960/2009.6. Agravo regimental parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21028066/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-68533-pe-2011-0194054-2-stj