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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15837 DF 2010/0193322-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/12/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15837_DF_1326769634599.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15837_DF_1326769634601.pdf
Relatório e VotoMS_15837_DF_1326769634600.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO JÁ DEMITIDO. NOVA DEMISSÃO. VÍCIOS NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIDURANO CARGO PARA SER INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 19/STF.INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PAD. AFRONTA APRINCÍPIOS INERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NOINDEFERIMENTO DE PROVAS E FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESESSUSCITADAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEEVENTUAIS NULIDADES.

1. Mandado de segurança em que o impetrante questiona sua demissãodo cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal que fora motivada pelacomprovação, por meio de processo administrativo disciplinar, de queele utilizou-se de seus conhecimentos técnicos e de informaçõesinerentes ao seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem aoelaborar petições, defesas técnicas e recursos para empresas contraos interesses da Previdência Social, ou seja, em detrimento dadignidade pública. Os fatos relacionados dizem respeito a apuraçãode irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social deNazaré, em Belém/PA, tendo em vista memorandos da referida autarquiaque relataram o trâmite da Ação Penal n. 2004.39.00.006621-5 emcurso na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará, decorrente da"Operação Caronte", realizada pela Polícia Federal.
2. O ato demissório é questionado porque entende o impetrante queocorreram vícios no PAD de n. , elencados naseguinte ordem: (a) suspeição do presidente da comissão processante;(b) suspeição da julgadora vogal; (c) caso reconhecidas assuspeições, dever-se-ia aplicar os dispositivos do CPP ou do CPC;(d) no momento da apuração desse PAD o impetrante não ocupava cargona Administração Pública Federal, desse modo, se não estava"investido" em cargo público (arts. e 148 da Lei 8.112/90), nãopoderia responder pelas condutas que lhe foram imputadas; (e) tantoa demissão por abandono de cargo, anulada no STJ, quanto a oraquestionada estão respaldadas em denúncias ocorridas no ProcessoPenal n. 2005.39.00.001960-7, razão pela qual não caberia tambémesta segunda demissão com fundamento nas mesmas premissas e no mesmoprocesso; (f) ausência de advogado para acompanhar o interrogatóriodo impetrante (Súmula n. 343 do STJ); (g) ilegalidades das portariasde constituição e prorrogação da Comissão Processante ante vigênciada Lei n. 11.457/07 e da transferência do PAD da Secretaria daReceita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal doBrasil; (h) afronta aos princípios do contraditório e da ampladefesa por parte da Comissão Processante, bem como o cerceamento dedireito à produção de provas; e (i) desconsideração das provascolhidas nos autos do PAD.
3. O impetrante não fez prova da suposta suspeição do presidente dacomissão processante. No ponto, deve ser ressaltado que ainabilitação do julgador por suspeição não está atrelada à expressãodo juízo de valor que ele emitiu em outro processo do qualparticipou contra o mesmo investigado, mas, sim, a situaçõespessoais que venham a revelar sua potencial parcialidade para oexame da demanda que está por vir, o que não ocorreu na hipótese dosautos. Por outro lado, não há prova pré-constituída de que asuspeição da julgadora vogal tenha sido requerida ou decidida na viaadministrativa antes do ato demissório. Diante dessas conclusões,torna-se prescindível o exame da aplicação subsidiária dosdispositivos do CPP ou do CPC a respeito da suspeição do julgador.
4. A desinvestidura, forçada ou voluntária, não afasta o dever daAdministração Pública de apurar supostos ilícitos administrativoscometidos por aquele que já foi investido no cargo público e não o émais, quer por esponte propria, quer por força do poder disciplinarexercido pelo Estado-administração. É a ciência da irregularidadepela autoridade administrativa competente que demonstra, pelo menosinicialmente, o poder-dever de agir da Administração Pública. Asanção disciplinar a ser aplicada, demissão no caso, não devesignificar um fim em si mesmo. O objeto a ser apurado é a novairregularidade, o fato, e a atuação da autoridade se dirige àproteção do interesse público, de caráter indisponível. Desse modo,não se faz necessário estar o servidor investido no cargo no momentoem que a Administração Pública deflagra as investigações para apurarsupostas irregularidades cometidas por ele à época em que seencontrava no exercício de suas funções públicas.
5. O fato de a Administração Pública ter lançado mão de dados deAção Penal para apurar as condutas do impetrante não configurasegunda punição baseada no mesmo processo. Ademais, a puniçãoantecedente, anulada por força do MS 12.424/DF, estava fundamentadana apuração de conduta diversa (abandono de cargo). Assim, não seaplica à hipótese o teor da Súmula 19/STF.
6. Não gera a nulidade do ato o fato de o impetrante, intimado comantecedência, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seuinterrogatório, conforme assentado pela Súmula Vinculante n. 5 doSupremo Tribunal Federal, até porque desde o início apresentou-secomo defensor de si, pois é advogado devidamente habilitado, tendo,inclusive, subscrito sua defesa escrita (fls. 274-328e) e o presentewrit.
7. O impetrante não fez prova pré-constituída dos eventuais víciosde nulidade ocorridos nos atos de constituição, prorrogação etransferência do processo administrativo disciplinar da Secretariada Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal doBrasil.
8. Impõe-se também reconhecer a ausência de prova pré-constituídadas eventuais nulidades quanto à afronta aos princípios suscitados,à suposta ilegalidade no indeferimento de provas e a não análise deteses expostas pela defesa ante a falta das conclusões do trioprocessante e das peças que fariam menção ao indeferimento dasreferidas questões.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Mais Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.
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