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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_1098892_RS_1326773178978.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_1098892_RS_1326773178980.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_1098892_RS_1326773178979.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. NORMA DE NATUREZAPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS ANDAMENTO.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009. IMPROPRIEDADEDA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

1. O pedido consistente no exame da inconstitucionalidade da Lei n.º 11.960/2009 é estranho à via do especial, porquanto fundado naincompatibilidade entre aquele normativo federal e dispositivos daCarta Magna.
2. As normas que disciplinam os juros moratórios possuem naturezaprocessual - instrumental - devendo incidir de imediato nosprocessos em andamento.
3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública parapagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, osjuros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% aomês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no períodoanterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até oadvento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação aoart. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido paracaderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009.4. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte. Precedentes.5 Os vencimentos dos servidores públicos são créditos de naturezaalimentar e, por esta razão, incidem juros moratórios no percentualde 1% ao mês nos débitos decorrentes de complementação de salários,aplicando-se à espécie o Decreto-Lei n.º 2.322/87.6. Agravos regimentais desprovidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
  • LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
  • LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21028658/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1098892-rs-2008-0223281-2-stj

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