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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1265890 SC 2011/0164109-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1265890 SC 2011/0164109-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2011
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1265890_SC_1326773355238.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1265890_SC_1326773355240.pdf
Relatório e VotoRESP_1265890_SC_1326773355239.pdf
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Ementa

CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDOAMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE.INEXISTÊNCIA.

1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordoextrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo depropriedade da recorrente, a recorrida era representada poradvogado, que também assinou o documento.
2. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquertítulo, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz,desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatóriaaceita e recebida. Precedentes.
3. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidaderelativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pelaparte não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade ese não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio -natureza, objeto, substância ou pessoa.
4. Em sua origem, a ilicitude do negócio usurário era medida apenascom base em proporções matemáticas (requisito objetivo), mas aevolução do instituto fez com que se passasse a levar emconsideração, além do desequilíbrio financeiro das prestações,também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). Aindaque esse abuso, consubstanciado no dolo de aproveitamento - vantagemque uma parte tira do estado psicológico de inferioridade da outra-, seja presumido diante da diferença exagerada entre as prestações,essa presunção é relativa e cai por terra ante a evidência de que seagiu de boa-fé e sem abuso ou exploração da fragilidade alheia.
5. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação devaser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a umacordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foicelebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestaçãovolitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa aoprincípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos deefetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável àestabilidade das relações negociais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Veja

  • ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21028686/recurso-especial-resp-1265890-sc-2011-0164109-6-stj

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