Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1420849 PB 2011/0119786-1

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar osfundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja anegativa de provimento ao agravo regimental.

2. "Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo, faz-senecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,providência vedada pela Súmula 7/STJ". (Precedente: AgRg no Ag688.221/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de27/8/2007.) 3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, esteSuperior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido dadesnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, seexistentes outros elementos nos autos aptos à formação do seuconvencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidadepermanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, nãoobstante a perícia conclua pela incapacidade parcial. (Precedente:AgRg no Ag 1102739/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe09/11/2009) 4. O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nosmoldes legal e regimentalmente exigidos (arts. 541, parágrafo único,do Código de Processo Civil e 255 e §§ do Regimento).5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.