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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1420849 PB 2011/0119786-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1420849_PB_1326774132157.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1420849_PB_1326774132159.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1420849_PB_1326774132158.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ALEGADA CONTRARIEDADEA DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. DISSÍDIONÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar osfundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja anegativa de provimento ao agravo regimental.
2. "Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo, faz-senecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,providência vedada pela Súmula 7/STJ". (Precedente: AgRg no Ag688.221/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de27/8/2007.) 3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, esteSuperior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido dadesnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, seexistentes outros elementos nos autos aptos à formação do seuconvencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidadepermanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, nãoobstante a perícia conclua pela incapacidade parcial. (Precedente:AgRg no Ag 1102739/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe09/11/2009) 4. O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nosmoldes legal e regimentalmente exigidos (arts. 541, parágrafo único,do Código de Processo Civil e 255 e §§ do Regimento).5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LIBERDADE DO MAGISTRADO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1104474 SP 2008/0257222-7 Decisão:01/12/2011
  • AgRg no REsp 1109444 ES 2008/0274304-8 Decisão:01/12/2011
  • AgRg no REsp 1248514 PR 2011/0081185-1 Decisão:01/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21028802/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1420849-pb-2011-0119786-1-stj

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