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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/11/2011

Julgamento

17 de Novembro de 2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1420849_PB_1326774132157.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1420849_PB_1326774132159.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1420849_PB_1326774132158.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.849 - PB (2011/0119786-1)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ UILTON BEZERRA
ADVOGADO : JOSÉ JOCERLAN AUGUSTO MACIEL E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NAO RESTOU CONFIGURADA. DISSÍDIO NAO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa de provimento ao agravo regimental.
2. "Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo , faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ". (Precedente: AgRg no Ag 688.221/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 27/8/2007.)
3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial. (Precedente: AgRg no Ag 1102739/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 09/11/2009)
4. O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes legal e regimentalmente exigidos (arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 e do Regimento).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.849 - PB (2011/0119786-1)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ UILTON BEZERRA
ADVOGADO : JOSÉ JOCERLAN AUGUSTO MACIEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 198/200) , consignando inexistente a alegada violação ao art. 42, da Lei 8.213/91, compreendendo, ainda, que quaestio juris está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que as razões recursais encontram o óbice da Súmula 7/STJ
Reiterando a fundamentação do recurso especial, o recorrente sustenta restar evidente a contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais indicados, verberando que a análise das alegações do apelo que o recursante visa destrancar, ao contrário do consignado, não implica no reexame de matéria fática.
Requer, por fim, a reconsideração do decisum.
É o breve relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.849 - PB (2011/0119786-1)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ UILTON BEZERRA
ADVOGADO : JOSÉ JOCERLAN AUGUSTO MACIEL E OUTRO (S)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos, verbis (fls. 198/200) :
"Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, manejado em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 148/9):
PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERMANÊNCIA NA INCAPACIDADE. FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇAO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONVERSAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇAO.1. Nos casos de benefício previdenciário de valor mínimo, deve ser confirmada a antecipação da tutela contra o INSS, pois o risco de irreversibilidade da medida não deve ser observado em detrimento da própria subsistência do segurado.2. O benefício de Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial.3. Restou provado nos autos, através de atestados médicos (fls. 10 e 11) e laudo médico-pericial (fls. 60), que o demandante apresenta discopatia degenerativa cervical, com aparente comprometimento radicular e hérnia de disco lombar, com discopatia degenerativa, enfermidade irreversível que o torna incapacitado para o exercício de suas atividade laborais, in casu, trabalho agrícola.4. Comprovada a incapacidade laborativa do segurado, e verificado, pela idade e suas condições sócio-econômicas e profissionais, que se encontra totalmente incapacitado para a reabilitação em qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser mantida a sentença que lhe concedeu a Aposentadoria por Invalidez.5. Redução dos honorários advocatícios, para o percentual de 10% sobre o montante da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.6. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de verba de caráter alimentar.7. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários de sucumbência.
Nas razões do recurso especial o agravante alega violação do artigo 42 da Lei 8.213/91, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
É o breve relatório.
DECIDO.
A pretensão não merece acolhimento.
A decisão proferida pelo Tribunal de origem no sentido de que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, está em consonância com o posicionamento firmado por esta Corte. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. NAO VINCULAÇAO. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
II - Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp 1220061/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇAO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS.
1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei.
2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado.
3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1102739/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009)
Incide, in casu , a Súmula833 do STJ, segundo a qual"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135461/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/1997, DJ 18/08/1997 p. 37856)."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0119786-1
Ag 1.420.849 / PB
Números Origem: 00030542220104059999 01320060018879 200905990006717
EM MESA JULGADO: 17/11/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ UILTON BEZERRA
ADVOGADO : JOSÉ JOCERLAN AUGUSTO MACIEL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ UILTON BEZERRA
ADVOGADO : JOSÉ JOCERLAN AUGUSTO MACIEL E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1105683 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/11/2011
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