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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0085928-15.2009.3.00.0000 RJ 2009/0085928-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_135587_RJ_1326774634894.pdf
Certidão de JulgamentoHC_135587_RJ_1326774634896.pdf
Relatório e VotoHC_135587_RJ_1326774634895.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃOSUPRIMIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DALEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS NO LAUDO PERICIAL ACERCA DAIDENTIFICAÇÃO DA ARMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARAA PREVISTA NO ART. 14DA LEI N.º 10.826/03. NECESSIDADE DE REEXAMEAPROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA.

1. É certo que, conforme consta do laudo pericial, cuida-se de armade uso permitido. Todavia, tendo em vista a supressão da numeração,aplica-se à conduta o disposto no art. 16, parágrafo único, incisoIV, da Lei n.º 10.826/03 que, embora faça alusão às armas de usorestrito, é aplicável às armas de uso permitido com o número desérie raspado ou suprimido.
2. As instâncias ordinárias, após exame do conjuntofático-probatório dos autos, concluíram com base em laudo pericialválido pela condenação do Paciente, ressaltando ser inequívoca aprova da autoria e materialidade do delito de porte ilegal de armade fogo com numeração suprimida. Conclusão diversa não seriapossível, pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatóriodos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus,remédio de rito célere e cognição sumária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LAUDO - REEXAME DE PROVAS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21028870/habeas-corpus-hc-135587-rj-2009-0085928-2-stj

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