jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AM 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_31312_AM_1326774829101.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_31312_AM_1326774829103.pdf
Relatório e VotoRMS_31312_AM_1326774829102.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DESERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO ERESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS.NECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97,conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeaçãode servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleitoeleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre osconcurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foramhomologados até o início do citado prazo.
2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste SuperiorTribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público emrazão de anulação de concurso, sem a observância do devido processolegal.
3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min.Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...]na hipótese em que servidor público deixa de auferir seusvencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo daautoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordemem mandado de segurança devem retroagir à data da prática do atoimpugnado, violador de direito líquido e certo."4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ANULAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21028898/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-31312-am-2009-0249560-3-stj

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2013.8.17.0000 PE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2015.8.13.0558 Rio Pomba

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Poderes Discricionário e Vinculado

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2006/XXXXX-0

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

2. Tese a Exoneração de Servidor Público em Razão da Anulação do Concurso Pressupõe a Observância do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa