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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_57363_RS_1326774956740.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_57363_RS_1326774956742.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_57363_RS_1326774956741.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADOS : MARCOS BERNHARD ALVARENGA E OUTRO (S)
MELISSA CRISTINA REIS E OUTRO (S)
AGRAVADO : SEDI STAFFEN
ADVOGADO : JOEL PEREIRA NUNES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS interpõe Agravo interno contra Decisão que negou provimento ao Agravo em razão da incidência da Sumula STJ/07, mantendo o quantum fixado para reparação dos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da Agravada em órgão de proteção ao crédito (R$- cinco mil reais).

2.- Nas razões do Agravo Regimental afirma-se a inaplicabilidade da Sumula STJ/07, tendo em vista que a quantia fixada a título de danos morais encontra-se dissonante dos patamares fixados por esta Corte Superior.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3. - Não merece prosperar a irresignação.

4.- No que tange ao quantum indenizatório, percebe-se que a Agravante não trouxe argumentos capazes de provocar a retratação da Decisão rechaçada, a qual mantém-se pelos seus próprios fundamentos:

7.- No que se refere à pretensão recursal de redução da verba indenizatória concedida, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008).

8.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 14.05.2010, para o dano consistente em inscrição indevida do nome da Parte agravada em órgão de restrição ao crédito, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.

Assim, não obstante os argumentos apresentados pela Parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte.

5.- Ademais, vale acrescentar que o valor fixado no Acórdão recorrido corresponde ao valor adotado por esta Corte em casos semelhantes de inscrição indevida do nome da Parte agravada em órgão de restrição ao crédito.

Nesse sentido, dentre outros precedentes, citam-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. COMPROVAÇAO. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes.

2. Esta Corte, em casos que tais, tem fixado a indenização por danos morais em valores equivalentes a até cinquenta salários mínimos.

3. O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso em que fixado em R$ 7.000,00.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/05/2011);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇAO FRAUDULENTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$(treze mil reais) pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do autor em cadastro de restrição de crédito, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.

2 - A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.

3 - Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/08/2011)

6. - Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21028918/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-57363-rs-2011-0162704-1-stj/relatorio-e-voto-21028920