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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 113443 SP 2010/0142484-8

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CLONAGEM DETELEFONES CELULARES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DETELECOMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DELESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
CC 113443 SP 2010/0142484-8
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/12/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CLONAGEM DETELEFONES CELULARES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DETELECOMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DELESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume aotipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997, eis que não houve odesenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, masapenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outrousuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida àscustas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploramlegalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir osclientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquerprejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, aensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

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