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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 113443 SP 2010/0142484-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 113443 SP 2010/0142484-8
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/12/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_113443_SP_1326775524285.pdf
Certidão de JulgamentoCC_113443_SP_1326775524287.pdf
Relatório e VotoCC_113443_SP_1326775524286.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CLONAGEM DETELEFONES CELULARES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DETELECOMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DELESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL.

1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume aotipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997, eis que não houve odesenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, masapenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outrousuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida àscustas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploramlegalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir osclientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquerprejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, aensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21029002/conflito-de-competencia-cc-113443-sp-2010-0142484-8-stj