jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_202872_DF_1326776257559.pdf
Certidão de JulgamentoHC_202872_DF_1326776257561.pdf
Relatório e VotoHC_202872_DF_1326776257560.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIMES SOCIETÁRIO.PODERES DE GESTÃO. APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITAINADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. O remédio heróico é medida excepcional para o trancamento deinvestigações e instruções criminais, apenas quando restardemonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, aatipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva dapunibilidade. Precedentes.
II. Na hipótese, a paciente foi denunciada como incursa nas penas doart. 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, não se vislumbrandoinépcia na exordial acusatória, uma vez que ela possui poderes degestão, o que denota ter conhecimento das atividades desenvolvidasno âmbito do empreendimento sobre o qual voluntariamente assumiuresponsabilidades.
III. Indagações sobre os valores e a forma de pagamento pelaaquisição das mercadorias, qual dos sócios teria efetuado o repasseda quantia e o modo como ocorreu a tradição dos objetos alienadosnão podem ser manejadas na via eleita. A comprovação do quantoinfirmado pela Defesa pressupõe análise de mérito e necessáriaincursão probatória, inviável na via estreita do mandamus, marcadopor cognição sumária e rito célere.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21029117/habeas-corpus-hc-202872-df-2011-0077489-0-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-96.2013.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária: XXXXX-59.2012.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV XXXXX-76.2013.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-34.2011.8.11.0004 MT

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2011/XXXXX-0