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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 151415 SC 2009/0207615-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 02/12/2011

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_151415_SC_1326787788480.pdf
Certidão de JulgamentoHC_151415_SC_1326787788482.pdf
Relatório e VotoHC_151415_SC_1326787788481.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FALSIDADEIDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. FRAUDES EM CONCURSO PÚBLICO PARA ASELEÇÃO DE SERVIDORES. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES.MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEICOMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTOS SOBRE OPRAZO E A EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS, SOBRE A INEXISTÊNCIA DE AUTOCIRCUNSTANCIADO E DE TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS, BEM COMOSOBRE A ARGUIÇÃO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES TERIAM SIDO REALIZADAS PORPESSOAS DESAUTORIZADAS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃOIMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE QUE AS INTERCEPTAÇÕESTERIAM SIDO ORIGINADAS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE DENÚNCIASANÔNIMAS. IMPROCEDÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIALACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE,DELITUOSAS. ALEGADO VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.DENÚNCIA INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DERESPOSTA À ACUSAÇÃO. PLEITO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EMRELAÇÃO AO CRIME DE PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DASPENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é umamedida excepcional, somente cabível em situações nas quais, deplano, seja perceptível o constrangimento ilegal, circunstância nãoevidenciada no caso dos autos. Precedentes.
2. A legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementosprobatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre deexpressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pelaLei Complementar n.º 75/1993 (art. 129, incisos VI e VIII, daConstituição da República, e art. 8.º, incisos V e VII, da LC n.º 75/1993). Precedentes.
3. A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigaçãocriminal. É consectário lógico da própria função do órgãoministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder àrealização de diligências investigatórias pertinentes ao respectivoâmbito de atuação, a fim de elucidar a materialidade do crime e osindícios de autoria. Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e doart. 4.º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. A questão referente ao tempo e à dimensão das interceptaçõestelefônicas não foi apreciada no acórdão impetrado, tendo em vista ainadequação da via eleita. Da mesma forma, no que concerne àalegação de inexistência de auto circunstanciado e de transcriçãodas interceptações, bem como à arguição de que as interceptaçõesteriam sido realizadas por pessoas desautorizadas, verifica-se que oTribunal de origem não se pronunciou sobre os temas. Desse modo,fica inviabilizada a análise de tais insurgências por esta Corte,sob pena de indevida supressão de instância.
5. Consoante esclareceu o acórdão impugnado, a alegação de que asinterceptações telefônicas teriam sido requeridas e prorrogadas combase meramente em denúncias anônimas não se coaduna com o que severifica dos autos, uma vez que estas serviram apenas para ainstauração de inquérito civil. Ademais, não há como rever aconclusão a que chegou o Tribunal de origem, tendo em vista que,para tanto, seria indispensável a reapreciação do acervo probantedos autos, providência incompatível com o rito célere do habeascorpus.
6. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do SupremoTribunal Federal: "[p]ersistindo os pressupostos que conduziram àdecretação da interceptação telefônica, não há obstáculos parasucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nemficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação."(STF, RHC 85.575/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de16/03/2007). Pelas mesmas razões, também não há constrangimentoilegal na fixação de prazo de 30 dias, desde que em decisãofundamentada. Precedentes.
7. A análise do argumento de que teria sido emitido "juízo de valor"por parte das pessoas que realizaram as interceptações telefônicasdemandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dosautos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.
8. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia sópode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência aimpedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa doacusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de15/05/2006.) 9. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento dedenúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos osacusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há comopormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva.Precedentes.10. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descriçãominuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando anarrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, comelementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e aocontraditório, como verificado na hipótese.11. Se a denúncia se fez acompanhar do inquérito policial, ficaafastada a existência de nulidade pela falta de defesa preliminar,conforme a dicção da Súmula n.º 330 do Superior Tribunal de Justiça.Precedentes.12. Ademais, consta dos autos que foi oportunizado à Paciente ooferecimento de resposta à Acusação, tendo sido devidamenteapresentada a referida peça.13. Tratando-se de concurso material de crimes, leva-se emconsideração, para a determinação da competência, o somatório daspenas máximas abstratamente cominadas aos delitos. No caso dosautos, o total das penas em abstrato ultrapassa 02 (dois) anos,razão por que mostra-se incabível o oferecimento de transação penal.Precedentes.14. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESCINDE DE ANÁLISE DE PROVAS
    • STF -

Referências Legislativas

Sucessivo

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