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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_151415_SC_1326787788480.pdf
Certidão de JulgamentoHC_151415_SC_1326787788482.pdf
Relatório e VotoHC_151415_SC_1326787788481.pdf
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Relatório e Voto

HABEAS CORPUS Nº 151.415 - SC (2009/XXXXX-6) (f)
IMPETRANTE : JOAO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : JANETE PICOLLO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JANETE PICOLLO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Narra o Impetrante que a Paciente foi denunciada como incursa nos arts. 89 da Lei n.º 8.666/93, 299, parágrafo único, e 319, na forma dos arts. 29, 69 e 71, todos do Código Penal. Inconformada com a instauração da ação penal, impetrou habeas corpus junto à Corte de origem, postulando o seu trancamento. A ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa, litteris :
"PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INVESTIGAÇAO E PRODUZIR PROVAS. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA QUE OBEDECEU AO TRÂMITE EXIGIDO NA LEGISLAÇAO DE REGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ELEMENTOS QUE SE ACOPLAM AO CONJUNTO PROBATÓRIO.
DENÚNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇAO MAIS GENÉRICA DA PARTICIPAÇAO DOS AGENTES. CONDUTA INDIVIDUAL QUE GERALMENTE SE VISLUMBRA NO DECORRER DA INSTRUÇAO CRIMINAL. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E DESCREVE, EM TESE, FATO TÍPICO E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. INÉPCIA AFASTADA.
TRANSAÇAO (ART. 76 DA LEI N. 9.099/95. PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS, QUE, SOMADAS, SUPERAM 2 (DOIS) ANOS. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. " (Fl. 105)

Nas razões do presente writ , sustenta o Impetrante a ausência de justa causa para a ação penal, sob os seguintes argumentos:

a) o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, não tem poderes para presidir investigação, já que este é conferido, exclusivamente, pelos arts. 129 e 144 da Constituição da República, à Polícia Judiciária, nos termos do art. 4.º do Código de Processo Penal;
b) "Assim, é evidente que, no caso em tela, por terem sido, as investigações, instauradas, conduzidas e concluídas pelo Órgão de acusação, sobretudo e especialmente no que toca às interceptações telefônicas, com base no Inquérito Civil n. 003/2007, conduzido pelo e perante o Ministério Público com ofício junto à Comarca de Pinhalzinho, SC, a situação criada, encampada pelo acórdão impugnado, é violadora de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os arts. 129 e 144 da CF e o art. 4.º do CPP, o que acaba por nulificar toda a pretensão punitiva estatal, vez que absoluto e insanável o vício " (fl. 21);
c) o início das interceptações telefônicas em desfavor da Paciente ocorreu em momento anterior à autorização judicial, violando o disposto no art. 5.º, incisos X e XII, da Carta Magna, bem como no art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. Ademais, as interceptações foram realizadas por pessoas desautorizadas para tanto;
d) as interceptações foram requeridas, deferidas e prorrogadas com base em denúncias anônimas, em ofensa aos arts. 2.º, inciso I, da Lei n.º 9.296/96, e 5.º, inciso LVI, da Constituição Federal;
e) "[...] as interceptações telefônicas levadas a cabo nos autos da ação penal sub examen são absolutamente nulas, porque, além dos fundamentos supra invocados, foram prorrogadas por mais de 30 dias [...]" (fl. 38), contrariando os arts.5.ºº e6.ºº, da Lei n.º9.2966/96, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
f) inexistência de auto circunstanciado e de transcrição das interceptações; emissão de juízos de valor por agentes policiais e desnaturação da prova por parte de quem tem o dever técnico de, tão-somente, colhê-la e enviá-la à autoridade competente;
g) inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta da Paciente, em flagrante violação ao art. 41 do Código de Processo Penal e aos arts. 1.º, inciso III e 5.º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição da República;
Pelos argumentos expostos, requer a concessão da ordem, a fim de se declarar a nulidade ab initio , determinando-se a extinção da ação penal, ante o disposto no art. 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal.
Caso não se conceda a ordem nos moldes anteriormente expostos, requer o deferimento da ordem, "[...] para que o feito seja anulado a partir da decisão de fl. 1536 e determinada, consequentemente, a adoção do rito previsto nos arts. 513 a 518 do CPP, sob pena de violação aos arts. 514 et seq do CPP, e do art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, que dizem respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. "(fl. 54)
Pugna, ainda, sucessivamente, pelo deferimento do habeas corpus , a fim de que se determine o oferecimento de transação penal em relação à conduta prevista no art. 319 do Código Penal.
Em sede liminar, pleiteia a suspensão do trâmite da ação penal n.º 084.08.000651-9, da Vara Única da Comarca de Descanso - SC, "[...] inclusive e notadamente no que diz respeito à audiência aprazada para o dia 03/11/2009 [...]" (fl. 56), até o julgamento final do presente writ .
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 1.672/1.674.
Por estarem os autos devidamente instruídos, foram dispensadas as informações da Autoridade Impetrada.
O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 1.677, reportando-se aos fundamentos exarados no parecer ofertado no Habeas Corpus n.º 151.414/SC, que opinou pelo não conhecimento da impetração e, acaso conhecida, pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 151.415 - SC (2009/XXXXX-6) (f)
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇAO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇAO. FRAUDES EM CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇAO DE SERVIDORES. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGAÇAO DE NULIDADES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇAO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTOS SOBRE O PRAZO E A EXTENSAO DOS DADOS CAPTADOS, SOBRE A INEXISTÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO E DE TRANSCRIÇAO DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS, BEM COMO SOBRE A ARGUIÇAO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES TERIAM SIDO REALIZADAS POR PESSOAS DESAUTORIZADAS. MATÉRIAS NAO EXAMINADAS NO ACÓRDAO IMPETRADO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. TESE DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES TERIAM SIDO ORIGINADAS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. IMPROCEDÊNCIA. PRORROGAÇAO DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUIÇAO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. ALEGADO VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE NAO EVIDENCIADA. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇAO. PLEITO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇAO PENAL EM RELAÇAO AO CRIME DE PREVARICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Precedentes.
2. A legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/1993 (art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, e art. 8.º, incisos V e VII, da LC n.º 75/1993). Precedentes.
3. A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial titular exclusivo da ação penal pública proceder à realização de diligências investigatórias pertinentes ao respectivo âmbito de atuação, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e do art. 4.º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. A questão referente ao tempo e à dimensão das interceptações telefônicas não foi apreciada no acórdão impetrado, tendo em vista a inadequação da via eleita. Da mesma forma, no que concerne à alegação de inexistência de auto circunstanciado e de transcrição das interceptações, bem como à arguição de que as interceptações teriam sido realizadas por pessoas desautorizadas, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas. Desse modo, fica inviabilizada a análise de tais insurgências por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Consoante esclareceu o acórdão impugnado, a alegação de que as interceptações telefônicas teriam sido requeridas e prorrogadas com base meramente em denúncias anônimas não se coaduna com o que se verifica dos autos, uma vez que estas serviram apenas para a instauração de inquérito civil. Ademais, não há como rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, tendo em vista que, para tanto, seria indispensável a reapreciação do acervo probante dos autos, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus .
6. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: "[p] ersistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. " (STF, RHC 85.575/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2007). Pelas mesmas razões, também não há constrangimento ilegal na fixação de prazo de 30 dias, desde que em decisão fundamentada. Precedentes.
7. A análise do argumento de que teria sido emitido "juízo de valor" por parte das pessoas que realizaram as interceptações telefônicas demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus .
8. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.)
9. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes.
10. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.
11. Se a denúncia se fez acompanhar do inquérito policial, fica afastada a existência de nulidade pela falta de defesa preliminar, conforme a dicção da Súmula n.º 330 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
12. Ademais, consta dos autos que foi oportunizado à Paciente o oferecimento de resposta à Acusação, tendo sido devidamente apresentada a referida peça.
13. Tratando-se de concurso material de crimes, leva-se em consideração, para a determinação da competência, o somatório das penas máximas abstratamente cominadas aos delitos. No caso dos autos, o total das penas em abstrato ultrapassa 02 (dois) anos, razão por que mostra-se incabível o oferecimento de transação penal. Precedentes.
14. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, cumpre salientar que é entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que é admissível a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar a ocorrência, ou não, da justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o "reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de" habeas corpus ", reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal " (STF HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009).
De fato, impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, mormente em face da estreiteza da via do habeas corpus , que não permite profundas incursões na seara probatória.
No caso, inexiste a reclamada situação de excepcionalidade.
Nesse sentido, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes desta Corte:
"CRIMINAL. HC. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAO-EVIDENCIADA DE PLANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus , pois depende do exame da matéria fática e probatória.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu .
Não se evidencia a alegada inépcia da denúncia, que apontou de forma clara a contribuição do paciente para o esquema de desvio de verbas do município do qual era secretário-geral.
Maiores considerações a respeito das alegações trazidas pela impetração são impróprias no meio eleito.
Ordem denegada, nos termos do voto do relator. " (HC 151.229/MT, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 03/11/2010.)

"HABEAS CORPUS . APROPRIAÇAO INDÉBITA QUALIFICADA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA SEU CLIENTE. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DILAÇAO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus , conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto.
2. Na hipótese, a peça acusatória atendeu aos requisitos legais, descrevendo a contento o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, havendo indícios de autoria, tudo a autorizar o prosseguimento da Ação Penal.
3. Apesar de o paciente alegar ter feito acordo com a vítima para lhe pagar parceladamente a quantia de R$ 41.741,42, referente a procedência de Ação Cível contra o INSS, o que se infere dos autos é que o suposto ofendido recebeu apenas R$ 300,00.
4. Ordem denegada, em conformidade com parecer ministerial. " (HC 149.605/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 08/11/2010.)
Quanto à arguida ilegitimidade do Ministério Público para investigar, cumpre ressaltar que, a teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça, pode o Ministério Público proceder à realização de diligências investigatórias de fatos ligados à formação de seu convencimento acerca da existência, ou não, de prática delituosa relativa ao respectivo âmbito de atuação.
Com efeito, a legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti a qual, aliás, não se confunde com condução direta da investigação decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/1993.
Confira-se, por oportuno, o disposto no art. 129 da Constituição da República, in litteris :
"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
................................................................................................................ VI- expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los , na forma da lei complementar respectiva; VII- exercer o controle externo da atividade policial , na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial , indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; "(grifos acrescidos.)
Esse dispositivo encontra-se regulamentado pela Lei Complementar n.º 75/93, que estabelece:
"Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
................................................................................................................
V - realizar inspeções e diligências investigatórias ;
VII - e xpedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; " (grifos acrescidos.)
Constata-se, pois, que a atuação efetiva do Parquet na busca de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, é um consectário lógico da própria função do órgão ministerial de promover, com exclusividade, a ação penal pública.
Por oportuno, trago à colação os seguintes julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA E EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. O recurso extraordinário busca debater quatro questões centrais: a) a nulidade do processo em razão da obtenção de prova ilícita (depoimentos colhidos diretamente pelo Ministério Público em procedimento próprio; gravação de áudio e vídeo realizada pelo Ministério Público; consideração de prova emprestada); b) invasão das atribuições da polícia judiciária pelo Ministério Público Federal; c) incorreção na dosimetria da pena com violação ao princípio da inocência na consideração dos maus antecedentes na fixação da pena-base; d) ausência de fundamentação para o decreto de perda da função pública.
2. O extraordinário somente deve ser conhecido em relação às atribuições do Ministério Público (CF, art. 129, I e VIII), porquanto as questões relativas à suposta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência na fixação da pena-base e à suposta falta de fundamentação na decretação da perda da função pública dos recorrentes, já foram apreciadas e resolvidas no julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Apenas houve debate na Corte local sobre as atribuições do Ministério Público, previstas constitucionalmente. O ponto relacionado à nulidade do processo por suposta obtenção e produção de prova ilícita à luz da normativa constitucional não foi objeto de debate no acórdão recorrido.
4. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que " o debate do tema constitucional deve ser explícito "(RE 428.194 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 28.10.2005) e, assim, " a ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explicíto da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário "(AI 557.344 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 11.11.2005).
5. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem a presença de policiais civis e militares na prática de crimes graves como o tráfico de substância entorpecente e a associação para fins de tráfico .
6. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional, como é a hipótese do caso em tela. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti .
7. O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia .
8. Há princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos"poderes implícitos", segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim - promoção da ação penal pública - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que"peças de informação"embasem a denúncia .
9. Levando em consideração os dados fáticos considerados nos autos, os policiais identificados se associaram a outras pessoas para a perpetração de tais crimes, realizando, entre outras atividades, a de" escolta "de veículos contendo o entorpecente e de" controle "de todo o comércio espúrio no município de Chapecó.
10. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. " (STF, RE 468.523/SC, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 19/02/2010; sem grifo no original.)

"Habeas corpus . Inquérito judicial. Superior Tribunal de Justiça. Investigado com prerrogativa de foro naquela Corte. Interpretação do art. 33, parágrafo único, da LOMAN. Trancamento. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1. A remessa dos autos do inquérito ao Superior Tribunal de Justiça deu-se por estrito cumprimento à regra de competência originária, prevista na Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea a), em virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos fatos investigados, não sendo necessária a deliberação prévia da Corte Especial daquele Superior Tribunal, cabendo ao Relator dirigir o inquérito.
2. Não há intromissão indevida do Ministério Público Federal, porque como titular da ação penal (art. 129, incisos I e VIII, da Constituição Federal) a investigação dos fatos tidos como delituosos a ele é destinada, cabendo-lhe participar das investigações. Com base nos indícios de autoria, e se comprovada a materialidade dos crimes, cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia ao órgão julgador. Por essa razão, também não há falar em sigilo das investigações relativamente ao autor de eventual ação penal .
3. Não se sustentam os argumentos da impetração, ao afirmar que o inquérito transformou-se em procedimento da Polícia Federal, porquanto esta apenas exerce a função de Polícia Judiciária, por delegação e sob as ordens do Poder Judiciário. Os autos demonstram tratar-se de inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça, sob o comando de Ministro daquela Corte Superior de Justiça, ao qual caberá dirigir o processo sob a sua relatoria, devendo tomar todas as decisões necessárias ao bom andamento das investigações.
4. Habeas corpus denegado. " (STF, HC 94.278/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 28/11/2008; sem grifo no original.)
Ademais, como é consabido, a Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal. O próprio Código de Processo Penal é claro ao estabelecer, no parágrafo único do seu art. 4.º, que a sua competência não exclui a de outras autoridades administrativas. Exemplos disso são as investigações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito; o inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito das varas falimentares; o inquérito em caso de infrações penais cometida nas sedes ou dependências do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 43), dentre inúmeros outros.
Corrobora esse entendimento emblemático precedente da Suprema Corte, cuja ementa cabe transcrever, mutatis mutandis:
"EMENTA: "HABEAS CORPUS"- CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇAO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327)- ALEGAÇAO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇAO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327)- VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO, SUPOSTA LESAO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇAO PENAL PÚBLICA PELO"PARQUET "- TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS - CASO"McCULLOCH v. MARYLAND "(1819) - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA (RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL, JOAO BARBALHO, MARCELLO CAETANO, CASTRO NUNES, OSWALDO TRIGUEIRO, v.g.) - OUTORGA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. NAS HIPÓTESES DE AÇAO PENAL PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE INVESTIGAÇAO PENAL, TEM POR DESTINATÁRIO PRECÍPUO O MINISTÉRIO PÚBLICO.
- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a" informatio delicti ". Precedentes.
- A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito.
- A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o"dominus litis ", determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua"opinio delicti ", sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial . Precedentes.
A ACUSAÇAO PENAL, PARA SER FORMULADA, NAO DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DE PRÉVIA INSTAURAÇAO DE INQUÉRITO POLICIAL.
- Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida pela Polícia Judiciária, o Ministério Público, mesmo assim, pode fazer instaurar, validamente, a pertinente"persecutio criminis in judicio ", desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, que o habilitem a deduzir, perante juízes e Tribunais, a acusação penal . Doutrina. Precedentes.
A QUESTAO DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE EXCLUSIVIDADE E A ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA.
- A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, 1º, inciso IV, da Constituição da República - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais.
- Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público.
- Função de polícia judiciária e função de investigação penal: uma distinção conceitual relevante, que também justifica o reconhecimento, ao Ministério Público, do poder investigatório em matéria penal. Doutrina.
É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER DE INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS OS ORGANISMOS POLICIAIS (EMBORA DETENTORES DA FUNÇAO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NAO TÊM, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA PENAL INVESTIGATÓRIA.
- O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de " dominus litis "e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a" opinio delicti ", em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública . Doutrina. Precedentes: RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 85.419/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OPONIBILIDADE, A ESTES, DO SISTEMA DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, QUANDO EXERCIDO, PELO"PARQUET ", O PODER DE INVESTIGAÇAO PENAL. - O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra-orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova"ex propria auctoritate ", não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio ("nemo tenetur se detegere "), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei nº 8.906/94, art. , v.g.).
- O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças, termos de declarações ou depoimentos, laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo, o"Parquet ", sonegar, selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer desses elementos de informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da apuração penal, deve ser tornado acessível tanto à pessoa sob investigação quanto ao seu Advogado.
- O regime de sigilo, sempre excepcional, eventualmente prevalecente no contexto de investigação penal promovida pelo Ministério Público, não se revelará oponível ao investigado e ao Advogado por este constituído, que terão direito de acesso - considerado o princípio da comunhão das provas - a todos os elementos de informação que já tenham sido formalmente incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório. " (STF, HC 94.173/BA, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 27/11/2009; sem grifo no original.)
Ressalte-se, outrossim, que a atuação do Parquet não está adstrita à existência do inquérito, que pode até ser dispensado, na hipótese de já existirem elementos suficientes para embasar a ação penal.
A propósito:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇAO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. OITIVA DE TESTEMUNHA. EFICÁCIA DA MEDIDA OU PROVIMENTO DA AÇAO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSTERGAÇAO DO EXERCÍCIO. RECURSO PROVIDO.
1."Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder a investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. , incisos II e IV, e , da Lei Complementar nº 75/1993"(REsp 665.997/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 30/5/05), a fim de viabilizar o cumprimento de sua função de promover, privativamente, a ação penal pública.
2. O inquérito policial, por ser peça meramente informativa, decorrente de atividade administrativa inquisitorial, não é pressuposto para o oferecimento de denúncia, que pode estar fundada em outros elementos que demonstrem a existência de crime e indícios de autoria, inclusive colhidos pelo titular da ação penal pública .
3. A medida cautelar de produção antecipada de prova, realizada inaudita altera pars, não implica violação ao devido processo legal, uma vez que, de caráter instrumental, visa assegurar a eficácia ou provimento da ação penal.
4. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação penal. " (STJ, REsp 778.545/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 10/05/2010; sem grifo no original.)

"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., I E II DA LEI 8.137/90). SÚMULA 691/STF. IMPETRAÇAO JULGADA NA ORIGEM. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL IMPROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E SEM SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO CARACTERIZADA. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT . ORDEM DENEGADA.

[...]
4. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica em relação à dispensabilidade do Inquérito Policial, de maneira que o Parquet, como único titular da Ação Penal Pública, tem liberdade para a colheita dos elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia. Igualmente, não há se falar em contraditório e ampla defesa em sede de Inquérito Policial, tendo em vista sua natureza inquisitorial .
5. É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o nexo de causalidade, de maneira a permitir a articulação defensiva.
6. No caso, a denúncia aponta com clareza que o paciente, na qualidade de sócio-administrador da empresa, obrigado, assim, em tese, ao gerenciamento das obrigações com o fisco, no período em que exerceu suas atividades, suprimiu tributos mediante diversas ações ou omissões (não recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS na época própria como contribuinte de obrigações tributárias próprias ou como substituto tributário). Verifica-se, ainda, da inicial acusatória, que o acusado não logrou explicar ao Fisco, de modo convincente, inúmeras transferências de recursos feitas entre as empresas do grupo, em especial a origem e o destino das movimentações financeiras.
7. Não é inepta a denúncia que, em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve satisfatoriamente a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ.
8. Parecer do MPF pela prejudicialidade do writ .
9. Ordem denegada. " (STJ, HC 158.102/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/09/2010; sem grifo no original.)
Na hipótese, como bem ressaltou o douto parecer ministerial, "[...] ao oferecer denúncia, entre outros elementos indiciários, com supedâneo na investigação e apuração dos fatos obtidos em inquérito civil público, o órgão ministerial não exorbitou de sua atribuição, nem tampouco adentrou na órbita da competência constitucional de autoridade policial, para a formação da opinio delicti do titular da ação penal " (fl. 1.684). Nesse contexto, não se verifica a pretensa inobservância aos arts. 129 e 144 da Constituição da República.
No que diz respeito aos arguidos vícios nas interceptações telefônicas, o acórdão impugnado encontra-se fundamentado nos seguintes termos, ad litteram :
"[...]
Não fosse isso, as interceptações telefônicas realizadas pelo Ministério Público obedeceram as diretrizes prescritas na Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, conferindo legalidade à prova. Isso porque, ao contrário do que alegaram os impetrantes, pela simples análise dos autos, a única permitida neste momento, as mencionadas denúncias anônimas serviram apenas para deflagar o inquérito civil através do qual se apuraram os diversos indícios e elementos de prova indicados pelo órgão acusador no pedido de interceptação telefônica (fls. 6/15) e nos documentos de folhas 16/157 dos autos apensados.
Na esteira do que argumentou o ilustre Dr. Paulo Antônio Günther, nos autos do HC n.

Não há como acoimar de nulas as interceptações efetuadas no telefone número (49) 9135-1190 utilizado pela co-ré Janete Pícollo, ao argumento de que as escutas no dito ramal teriam iniciado antes da autorização judicial deferida, uma vez que tal averiguação demanda o exame aprofundado das provas, o que é inadmissível na via estreita do"writ".

Aliás, a quebra do sigilo telefônico do co-réu Tarcísio deu-se em 30.10.2007 (folhas 160-166 dos autos anexos), cujos efeitos foram estendidos ao telefone supracitado no dia 10.12.2007 (folhas 245-246 dos autos anexos), porém, enquanto os suscitados relatórios (folhas 263 e 320 dos autos anexos) informam como marcos iniciais das interceptações telefônicas do ramal (49) 9135-1190 os dias 1º.12.2007 e 06.12.2007, o ofício da companhia de telefonia Vivo endereçado ao juízo a quo (folhas 306 dos autos anexos) aponta o dia 11-12-2007, o que indica que pode ter havido erro material, devendo tais divergências ser melhor apreciadas durante a instrução criminal da actio .
Da mesma forma, não há falar em ilegalidade na prorrogação do prazo das escutas telefônicas, quando acha-se justificada a necessidade de dar continuidade à diligência por prazo superior ao deferido (a exemplo dos pedidos e decisões de fls. 180-194, 216-222 e 251-252, dos autos anexos).
(...)
O argumento dos impetrantes de que ocorreu" juízo de valor "emitido pelas pessoas que realizaram as interceptações das conversas telefônicas demanda a análise aprofundada do conjunto probatório e dos arquivos relativos aos diálogos interceptados, providências que são vedadas em sede de habeas corpus . Tal alegação defensiva não pode lograr êxito." (Fls. 108/109; sem grifo no original.)
Inicialmente, observa-se que a questão referente ao tempo e à dimensão das interceptações telefônicas não foi apreciada no acórdão impetrado, tendo em vista a inadequação da via eleita.
Da mesma forma, no que concerne à alegação de inexistência de auto circunstanciado e de transcrição das interceptações, bem como à arguição de que as interceptações teriam sido realizadas por pessoas desautorizadas, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas.
Assim, não pode esta Corte apreciar originariamente as referidas matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
No tocante ao argumento de que as interceptações teriam sido requeridas, deferidas e prorrogadas com base em denúncias anônimas, adoto, como razões de decidir, o pronunciamento do ilustre membro do Ministério Público Federal, Dr. Brasilino Pereira dos Santos, que bem elucidou a controvérsia, ad itteram :
"[...] conforme consignado pelo Tribunal a quo , da simples leitura do pedido originário de autorização para a realização das escutas telefônicas (fls. 127/136) resta claro que, entre a instauração do referido Inquérito Civil e a formulação do mencionado pedido, foram adotadas diversas providências direcionadas à colheita de elementos de prova, inclusive com a oitiva de candidata que teria sido beneficiada com o esquema criminoso, concluindo o representante do Ministério Público haver "sérios indícios de que existiram fraudes no referido concurso público, cujas condutas podem ser tipificadas nos crimes de fraude em licitação, falsidade ideológica, corrupções ativa e passiva" (fl. 129).
Portanto, a alegação de que as interceptações teriam sido requeridas e prorrogadas com base meramente em denúncias anônimas, o que implicaria em ofensa ao art. 2.º, I, da Lei n.º 9.296/96, não se coaduna com o que se verifica dos autos, uma vez que, tanto a decisão originária que autorizou referida produção de prova quanto as demais decisões que prorrogaram a primeira foram precedidas de fundamentadas manifestações do Ministério Público Estadual, não havendo falar, no ponto, na existência de qualquer nulidade. " (Fls. 1.685/1.686)
Ademais, não há como rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que as mencionadas denúncias anônimas serviram apenas para a instauração de inquérito civil, tendo em vista que, para tanto, seria indispensável a reapreciação do acervo probante dos autos, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus .
Quanto à tese de nulidade das interceptações telefônicas, sob o argumento de que teriam sido prorrogadas por mais de 30 (trinta) dias, impende esclarecer que a Lei nº 9.296/96 não limita sequer a possibilidade de prorrogação a um único período, sendo certo que tal interpretação inviabilizaria investigações complexas, como na espécie, em que a interceptação perdurou pelo tempo necessário para a elucidação da trama criminosa, a fim de que fossem amealhados indícios imprescindíveis da participação de cada um dos envolvidos.
Ilustrativamente, veja-se o seguinte julgado:
"HABEAS CORPUS . SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, EXTORSAO, CONCUSSAO, CORRUPÇAO PASSIVA, PREVARIAÇAO, FORMAÇAO DE QUADRILHA, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS.
1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna).
2. O artigo da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que"a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova".
3. Do teor das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se, com clareza, que a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da complexidade dos fatos objeto da investigação, bem como diante da participação de elevado número de pessoas na consumação dos crimes, tendo sido prolongada no tempo em face do conteúdo das conversas monitoradas, que indicariam a existência de complexa quadrilha que estaria cometendo diversos ilícitos e a necessidade de se elucidar o destino do dinheiro obtido de forma ilegal, bem como o envolvimento de outras pessoas na organização criminosa.
4. Ainda que o Juízo Federal tenha se reportado a provimentos judiciais anteriores para motivar algumas das prorrogações das escutas, o certo é que subsistindo as razões para a autorização das interceptações, como ocorreu no caso - tendo em vista a própria natureza e modus operandi dos delitos investigados -, inexistem óbices a que o magistrado remeta os seus fundamentos a prévias manifestações proferidas no feito.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGOº DA LEI9.2966/1996. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NAO CARACTERIZADA . DENEGAÇAO DA ORDEM.
1. Apesar de no artigo da Lei 9.296/1996 se prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina . Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, consoante os pronunciamentos judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, vê-se que a prorrogação das interceptações sempre foi devidamente fundamentada, justificando-se, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial em monitoramentos anteriores, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida, tampouco em ofensa ao princípio da proporcionalidade.
3. Ordem denegada. " (HC 169.632/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 29/08/2011; em grifo no original.)
Por oportuno, trago à colação, ainda, os seguintes excertos extraídos do douto parecer ministerial, in verbis :
"[...]
Com efeito, diante da complexidade da investigação que tinha por objetivo desbaratar quadrilha versada na prática de fraudes em concursos públicos, consistente na burla de seleções de candidatos para o exercício de diversos cargos públicos, considerando o que consta dos autos, verifica-se que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas constituiu instrumento de singular importância no curso das investigações.
Daí porque, temos que não devem ser excluídas nem as degravações oriundas das interceptações telefônicas, todas autorizadas judicialmente, nem as demais provas delas decorrentes, como pretende o impetrante, sobretudo porque as decisões que autorizaram e prorrogaram tais interceptações foram devidamente fundamentadas, preenchem os requisitos da Lei 9.296/96, estando, ademais, embasadas em diversas informações e indícios da prática de vários crimes pelos envolvidos, conforme se verifica às fls. 277/283; 293/294; 310/311; 315/316; 349/350; 362/363; 382/383; e 627.
Assim, em que pese o prazo legal para as interceptações telefônicas seja de 15 dias, sendo, em regra, admitida a renovação pelo mesmo período, em hipóteses como a de que se cuida, consoante orientação assente no âmbito desta Corte Superior de Justiça, observados critérios de razoabilidade, não há que se falar em limitação legal quanto ao número de vezes que o Estado-Juiz poderá renovar tal autorização, desde que comprovada a necessidade e, evidentemente, mediante decisão fundamentada, tal qual ocorreu na espécie. " (Fl. 1.688)
Relativamente ao argumento do Impetrante no sentido da existência de nulidades nos relatórios das interceptações das conversas telefônicas, em decorrência de que teria sido emitido "juízo de valor" por agentes policiais, verifica-se que a análise da insurgência, tal qual compreendido pelo Tribunal de origem, demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus .
Em relação à arguida inépcia da denúncia, cumpre asseverar que, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.)
No caso dos autos, a insurgência não merece guarida.
A denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ora taxada de inepta, restou assim ofertada, litteris :
"O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no exercício de sua finalidade institucional, pelo Procurador de Justiça Infra-firmado (ut instrumento de delegação em anexo), vem, com base nos autos de Inquérito Policial n.º 084.08.000651-9, de Descanso, (IP n.º 002/2008), oferecer denúncia contra ALVARÍ LUCÍDIO MAZZARDO , brasileiro, Prefeito do Município de Descanso - SC, podendo ser encontrado no Paço Municipal, com sede à Avenida Marechal Deodoro, 146, Descans6 - SC, 1ANETE PICOLLO , brasileira, amasiada, Secretária Municipal, residente e domiciliada na Avenida Ladislava Hajud Poletto, 88, centro, Descanso - SC, TARCÍSIO IMMIG , brasileiro, casado, professor universitário, residente e domiciliado na rua Padre Teodoro Treis, 176, casa, centro, Itapiranga - SC, e ROMALDO ANTÔNIO SPIES , brasileiro, separado, professor universitário, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, n.º 50, apto 01, Bela Vista, Itapiranga - SC; pelas práticas dos seguintes fatos delituosos:

"Noticiam os autos do inquérito policial anexo que no ano de 2007 a Administração Municipal de Descanso - SC, por seu Prefeito, o ora denunciado Alvarí Lucídio Mazzardo, e por sua Secretária de Administração, a ora denuncida Janette Picollo, encetou certames para preenchimento de cargos públicos e contratação, havida por temporária, e pessoal, lançando, para tanto, os editais de n.º 02/2007, de 03.10.2007, visando concurso público, e de n.º 03/2007, de 20.11.2007, objetivando processo seletivo. Dispensaram, entanto, os denunciados Alvarí Lucídio Mazzardo, em pleno exercício das funções de Prefeito, e Janette Picollo, como Secretária Municipal, para o desiderato, a necessária licitação à contratação de empresa própria para atender a aplicação dos certames previstos nos aludidos editais, em mera referência ao baixo preço daquela que se adredemente ofereceu, a IPX Consultoria Cursos e Concursos Ltda, dos sócios, administradores e integrantes, e também denunciados, Tarcísio Immig e Romaldo Antonio Spies, deixando, igualmente, de observar as formalidades pertinentes à dispensa, movidos todos os denunciados, em prévia comunhão de vontades, para a consumação da decorrente ilegalidade, porquanto o ajuste entre eles efetuado ocorreu na mesma data da emissão do primeiro edital, estendendo-se, a prática da ilegalidade, ao segundo edital e toda a realização do processo seletivo correspondente, tanto que, sempre em conluio, inseriram, ou fizeram por inserir, todos os denunciados, desde o Prefeito Alvarí, passando pela secretária Janete e por Tarcísio, até Romaldo, nos cartões respostas dos candidatos apaniguados por eles, e nas listas de aprovação e classificação dos certames, dados falsos e diversos dos que em tais documentos de concursos e seleções deveriam constar escritos, manipulando resultados. A prática de tais condutas contra disposição expressa de lei, em privilegiamento de terceiros, por parte dos denunciados Alvarí Lucídio Mazzardo e Janete Picollo, deu-se no intuito de satisfazer interesse e sentimento pessoal, na medida em que procuraram demonstrar e sustentar poder político de influência".

Assim agindo, incorreram o denunciado Alvarí Lucídio Mazzardo nas sanções do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, arts. 299 e parágrafo único, e 319, do Código Penal, todos c/c os arts. 69 e 71 do CP; a denunciada Janette Picollo, nas sanções do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, arts. 299, e parágrafo único, e 319, do Código Penal, todos c/c os arts. 29, 69 e 71, do CP; e os denunciados Tarcísio Immig e Romaldo Antonio Spies, nas sanções do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 299, caput , do Código Penal, c/c os arts. 69 e 71 do CP, pelo que se requer instaure-se o competente processo-crime, na forma da Lei n.º 8.038/90 (arts. 1.º a 12), com a citação dos denunciados para todos os seus termos, até final julgamento, intimando-se as testemunhas adiante arroladas para deporem sobre os fatos, e sejam, ultimados os trâmites legais, os denunciados condenados nas penas devidas. " (Fls. 119/121; grifos no original)

Ora, como se vê, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, conforme escorreita observação do acórdão impugnado, a denúncia descreve as condutas delituosas dos acusados, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. Assim, a denúncia não é inepta, mas apenas possui caráter geral.
Ressalte-se que, a teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. QUESTAO PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇAO PENAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA.
I - Resta prejudicada a alegação de ausência de fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista que esta foi revogada em primeira instância.
II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. III - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006).
IV - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) . V - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007)
VI - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus , ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.
VII - Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 01/06/2007).
VIII - Tendo em vista que as alegações de incompetência territorial e ilegalidade das escutas telefônicas realizadas não foram sequer suscitadas perante o e. Tribunal a quo , motivo pelo qual não foram apreciadas, fica esta Corte impedida de apreciar as questões, sob pena de supressão de instância. IX - Não há o que se falar em competência da Justiça Militar para apreciação do feito se a denúncia imputa aos pacientes crimes que não encontram correspondência no Código Penal Militar.
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. " (HC 91.115/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 04/08/2008; sem grifo no original.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. 7,0 KG DE COCAÍNA. CONCURSO DE CRIMES COM PORTE DE ARMA. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO QUE PREVÊ CONTRADITÓRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA E NAO GERAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. FUNDAMENTAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI . POSSIBILIDADE DE REITERAÇAO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

1. A declaração de nulidade do processo somente tem lugar quando há prejuízo para a parte.
2. Inexiste prejuízo para a parte seguir procedimento que prevê como um de seus atos a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, eis que as garantias processuais do contraditório e ampla defesa servem para efetivar direitos fundamentais e jamais os lesionam.
3. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim .
4. A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os crimes dessa espécie, a não ser que estejam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. A apreensão de mais de sete quilos de cocaína evidencia a gravidade concreta dos fatos, decorrente do modus operandi , devendo ser mantida a custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública e forma de impedir a reiteração criminosa.
6. Ordem denegada. " (HC 113.955/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe de 27/04/2009; sem grifo no original.)
Desse modo, deve ser tida por apta a denúncia, reservando-se para a instrução criminal o detalhamento mais preciso das condutas dos réus e a comprovação dos fatos a eles imputados, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal.
Cumpre ainda registrar que esta Corte Superior de Justiça, na linha do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, tem decidido que, nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior:

"HABEAS CORPUS . QUADRILHA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à presença da prova da materialidade e dos indícios da autoria a justificar o recebimento da denúncia implica dilação probatória, inviável, como cediço, na via do habeas corpus.
3. Ordem denegada. " (HC 48.611/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 23/06/2008.)
O Impetrante alega, ainda, a existência de vício de procedimento, objetivando a anulação do feito a partir da decisão que recebeu a denúncia. Argumenta, para tanto, que deve ser aplicado o rito previsto nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal, e não o do art. 396 do mesmo Diploma Legal.
Sobre esse tema é importante registrar que a nulidade pela ausência de abertura de prazo para oferecimento da defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal tem natureza relativa, devendo ser arguida tempestivamente e com a demonstração do prejuízo, sob pena de preclusão.
Outrossim, se a denúncia se fez acompanhar do inquérito policial, como na hipótese sob exame , também fica afastada a existência de nulidade pela falta da resposta preliminar, segundo a dicção da Súmula n.º 330 do Superior Tribunal de Justiça:
"É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. "
A propósito:
"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PECULATO-FURTO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSAO. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A nulidade pela ausência de abertura de prazo para oferecimento da defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal tem natureza relativa, devendo ser arguida tempestivamente e com demonstração do prejuízo, sob pena de preclusão.
2. Se a denúncia se fez acompanhar do inquérito policial, também fica afastada a existência de nulidade pela falta de defesa prévia, conforme a dicção da Súmula n.º 330 do Superior Tribunal de Justiça.
3. No caso concreto, a Defesa silenciou acerca do tema durante todo o iter processual, vindo a alegar a mácula tão somente por ocasião da impetração do presente habeas corpus, dirigido contra o acórdão - já transitado em julgado - proferido na apelação.
4. Segundo o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, pois, nesses casos, a norma penal busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão.
5. Ordem denegada. Pedido de reconsideração da liminar julgado prejudicado. " (HC 165.725/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 16/06/2011.)

"HABEAS CORPUS . CONCUSSAO E FORMAÇAO DE QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇAO DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos da súmula 330 deste Tribunal Superior, é desnecessária a defesa preliminar, se a ação penal foi precedida de inquérito.
2. Eventual nulidade decorrente de não aplicação do disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal é relativa e, como tal, só pode ser reconhecida mediante demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie.
3. Ordem denegada. "(HC 173.384/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 21/03/2011.)
Ademais, consta à fl. 1.664 que foi oportunizado à Paciente o oferecimento de resposta à Acusação, tendo sido juntada a mencionada peça às fls. 1.499/1.5.46.
Por fim, busca a impetração a concessão da ordem para que seja determinado o oferecimento de transação penal quanto ao crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal.
A Corte de origem refutou essa pretensão nos seguintes termos, ad litteram :
"Tampouco há que se falar em transação penal, porquanto, com relação aos delitos que foram imputados aos pacientes, em concurso material, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que devem ser somadas as penas máximas abstratamente cominadas para cada crime, para verificar se a competência para o processamento do feito é do Juizado Especial Criminal, hipótese em que seria cabível a transação penal.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, no caso de" concurso de infrações penais, que, isoladamente, sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso "(HC 80811/PR, rel. Min. Moreira Alves, DJU 22.3.2002). " (Fl. 110)
O pronunciamento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa das seguintes ementas, litteris :
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA.
No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
Ordem denegada. " (HC 80.773/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 19/11/2007.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10 DA LEI 9.437/97) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇAO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO ATÉ MESMO PARA FINS DE RECURSO. ORDEM DENEGADA.

1. A Lei nº 10.259/2001, por seu art. , parágrafo único, ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena máxima abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos, o que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, justifica a aplicação do princípio da lex mittior , aplicando-se a lei penal mais benéfica aos crimes cometidos anteriormente à sua edição, mesmo que o processo se encontre em grau de recurso. Precedentes.
2. Ocorre que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Precedentes.
3. Dessa forma, sendo o total das penas, em abstrato, do caso vertente, superior a 2 (dois) anos, resta afastada, de plano, a competência dos Juizados Especiais, não fazendo jus o paciente ao benefício da transação penal.
4. Por outro lado, as ações ajuizadas até o advento da Lei 10.259/2001 devem permanecer sob a jurisdição dos juízos originários, inclusive no que tange aos recursos cabíveis, não obstante seja imperativa a observância dos benefícios instituídos, adequando-se o procedimento em curso aos preceitos da Lei 9.099/95.
5. Portanto, proposta e aceita pelo acusado a suspensão condicional do processo, com a devida homologação, não pode o impetrante, agora, alegar nulidade, por expressa proibição legal: " Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse "(CPP, art. 565).
6. Ordem denegada. " (HC 41.891/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 22/08/2005.)
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21029470/habeas-corpus-hc-151415-sc-2009-0207615-6-stj/relatorio-e-voto-21029472

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