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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 546075 SC 2003/0108362-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 546075 SC 2003/0108362-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2003 p. 363
Julgamento
20 de Novembro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_546075_SC_20.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO.

1. A Lei nº 9.964/2000 dispõe, em seu art. , § 6º, que a inclusão no REFIS condiciona-se ao encerramento dos feitos judiciais porventura pendentes, referentes ao débito que se pretende parcelado.
2. A adesão ao REFIS, pela leitura do art. da Lei nº 9.964/2000, não traz como conseqüência obrigatória a extinção de ações judiciais em curso, mas condiciona o auferimento do benefício à desistência dos feitos em tramitação.
3. A teor do que dispõe o art. 3º, I, da mencionada Lei, assim como ocorre nos parcelamentos de débito tributário em geral, a adesão ao programa importa em confissão irretratável da dívida.
4. Reconhecendo a legitimidade do crédito exeqüendo, o embargante renuncia ao direito em que se funda a sua oposição de mérito à execução fiscal, desaparecendo, a partir de então, o interesse de agir.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

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