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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1146460 DF 2009/0122091-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1146460_DF_1326789015669.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1146460_DF_1326789015671.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1146460_DF_1326789015670.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.460 - DF (2009/0122091-8)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MARTINS ROZ
ADVOGADO : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : SEBASTIAO DO ESPÍRITO SANTO NETO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇAO. ACÓRDAO RECORRIDO ADOTOU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISAO AGRAVADA MANTIDA.
1. É imprópria a via eleita para aferir violação a dispositivos de lei local, a teor da vedação contida na Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ."
2. Diante da natureza constitucional do fundamento adotado no acórdão recorrido, inviável a revisão do julgado em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.460 - DF (2009/0122091-8)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MARTINS ROZ
ADVOGADO : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : SEBASTIAO DO ESPÍRITO SANTO NETO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):

Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por LUIZ CARLOS MARTINS ROZ, em face de decisão em que foi negado seguimento ao recurso especial, pela incidência da Súmula 280 do STF e por ter natureza constitucional o fundamento adotado no acórdão recorrido.

O agravante sustenta que o acórdão recorrido não tratou de direito local ou de âmbito constitucional, merecendo ser reformada a decisão agravada, uma vez que, "conforme apontado no apelo, o r. decisório recorrido, embora reconhecendo o direito ao reajuste pleiteado e sua integração no salário, ao terminar por dar parcial provimento à apelação para fixar a limitação do reajuste à data base de 1º.01.91, dissentiu especificamente do entendimento já manifestado por essa Alta Corte conforme se vê dos arrestos ali transcritos" (fl. 322).

É o breve relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.460 - DF (2009/0122091-8)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MARTINS ROZ
ADVOGADO : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : SEBASTIAO DO ESPÍRITO SANTO NETO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇAO. ACÓRDAO RECORRIDO ADOTOU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISAO AGRAVADA MANTIDA.
1. É imprópria a via eleita para aferir violação a dispositivos de lei local, a teor da vedação contida na Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ."
2. Diante da natureza constitucional do fundamento adotado no acórdão recorrido, inviável a revisão do julgado em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.460 - DF (2009/0122091-8)
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MARTINS ROZ
ADVOGADO : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : SEBASTIAO DO ESPÍRITO SANTO NETO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):

Embora evidente o esforço do agravante, não há no recurso qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos:

"Preliminarmente, verifica-se que o Tribunal de origem firmou a compreensão nos termos dos excertos abaixo transcritos, verbis:
No caso em apreço é preciso observar os limites intrínsecos da temporária medida. Todos convêm que ela não pode emendar o texto constitucional. 0 STF tem dito em vários julgados que a Medida Provisória de destino administrativo federal não se aplica ao Distrito Federal. Não há cabimento de MP versar sobre matéria de lei complementar, mesmo porque o quorum para sua aprovação é de maioria absoluta, art. 69 da CF. Da mesma forma não há cabimento em Mp, que verse sobre lei delegada, art. 68 da CF.
Nessa esteira de não-cabimento, cumpre ter em conta que não cabe Medida Provisória em matéria típica de competência exclusiva de outros Poderes.
No entanto resta questão atroz a ser resolvida. 0 que dizer das leis que, quando editadas, regiam os três Poderes e que, unilateralmente, são modificadas pelo Executivo por MP e, posteriormente, por lei de conversão?
Note-se que a Constituição é um todo orgânico e uma exceção não pode ter elastério tão amplo que implique limitação de norma fundamental de estrutura do PODER. A lei expressamente revogada pela Lei 8030/90, a de nº 788/89, dizia respeito aos vencimentos dos membros do Poder Judiciário, cuja competência é privativa dos STF, STJ e TJDFT, no caso de norma federal, art. 96, II, b da CF. Trata-se, via de conseqüência, lei inconstitucional, quando revoga tal lei. Do contrário, teríamos o seguinte absurdo: a lei estaria revogada, porque houve MP e posterior conversão, mas somente para os servidores do Executivo. O que aconteceria com os outros Poderes? Estaria ela em vigor para eles? Seria esdrúxulo! Na história jurídica do país não existe nenhuma dessas aberrações jurídicas.
Com esses fundamentos, no caso em apreço, tenho por inconstitucional a conotação incoativa de tempo do artigo da Lei 8.030/90:
“a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 154, de 15 de março de 1990". Este reconhecimento tem relevância, se se entender que tal dispositivo se aplicação ao previsto no inciso I do art. 9º.
(...)
No que diz respeito à prescrição há que se observar:
1-Prescrição do FUNDO DO DIREITO e/ou das PARCELAS VENCIDAS.
Esta distinção pode parecer sibilina.
No entanto, em tese, existe tal diferença.
Por fundo de direito deve-se entender por dispositivo legal, que aboliria a própria vantagem, com efeitos imediatos e concretos. Segundo alguns a partir da vigência desta norma correria o prazo prescricional que atingiria o próprio direito. Trata-se, portanto, de norma decorrente do Poder Legislativo.
Por parcelas vencidas entende-se a prescrição que ocorre a partir de ato concreto do agente administrativo, Nesta hipótese tanto a doutrina, quanto a jurisprudência entendem que a prescrição começa a fluir a partir do momento de ciência por parte do administrado do indeferimento do pedido.
Aqui caberá distinguir duas coisas objetivas: a diferença entre ato omissivo, ato proibitivo e ato positivo de negar o pagamento da vantagem - ato negativo nulo.
O ato omissivo consiste em o agente administrativo não fazer o pagamento de determinada vontade por solércia ou esperteza, deixando correr o lapso temporal para após dizer que ocorreu a prescrição. É atitude costumeira no serviço público dos três Poderes. Contra este não corre o prazo prescricional total, mas sim o parcial, consoante art. 178, 10, VI do Código Civil.
Transcrevo a norma:
"Art. 178. Prescreve.........................
10. Em cinco anos:
.................................................... VI- Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível."
Frise-se que este artigo é aplicável até mesmo aos servidores celetistas por força do art. da CLT. 0 enunciado 294 do TST afirma que a parcela não paga, quando for instituída por lei recebe a prescrição parcial.
O ato proibitivo é um ato positivo da administração ou do empregador e consiste no não-reconhecimento formal de se pagar uma vantagem ou salário, avançando-se um pouco mais, impedindo o seu pagamento.
É necessário que se distinga:
a) se a proibição for por teimosia, a prescrição começa a fluir a partir do momento em que esta se torna conhecida e enunciada às claras pelo empregador;
b) se o for por interpretação subjetiva de lei, por parte do agente administrativo, com modificação posterior por decisão judicial ou por interpretação legal, equivale a reconhecimento, art. 172 do Código Civil. É nesse diapasão o entendimento do Min. José Ajuricaba na RR no 3.348/87, ac. 2ª Turma nº 1.187/88, "porque a prescrição pode ser interrompida por qualquer ato inequívoco do empregado, ainda que extrajudicial, que possa vir a importar no reconhecimento do seu direito." Frise-se que a obediência hierárquica - requisito da boa administração - não pode ser causa de prescrição por inércia. O Servidor ou o empregado aguardam decisões judiciais ou pareceres de órgãos consultivos para poderem agir, É verdade que esta obediência não impede, moralmente, o interessado de agir.
E ste entendimento é consentâneo ao princípio da moralidade dos atos públicos, art. 37 da CF. É inconcebível que o agente administrativo pretenda demonstrar serviço e contenção de despesa fazendo armadilhas para os seus subordinados. Se subjetivamente assim age, objetivamente responde pelos danos causados e o instituto da prescrição não pode dar guarida a este tipo de servidor.
Ato negativo nulo se identifica como sendo aquele que nega ou impede o exercício de um direito líquido e certo ao seu subordinado. O que é nulo não produz nenhum efeito: quod nullum est, nullun efectum producit. Ora, se nulo, não há que se falar em prescrição. Assim, como na hipótese, se se deixa de pagar uma vantagem porque se entende viger uma lei ao invés de outra, trata-se um ato nulo, mormente se a lei for inconstitucional. Este não-pagamento gera negativo nulo. Com a sua proclamação retorna-se o direito anterior. Logo são devidas essas prestações.
No caso trata-se de vigência de lei local contra lei federal. A Lei 38/89 está em vigor e não pode o apelado se escusar de fazer o pagamento. A lei federal 8.030 tem destinação certa, consoante se vê de seu artigo I acima transcrito.
(omissis)
Frise-se que sua manifestação nos processos vincula seu procedimento como razões administrativas. A própria moralidade pública impõe esta presunção.
Ainda não temos a força vinculante das decisões sobre a administração pública. Logo os agentes podem continuar “errando” a aplicação da norma de forma impune. Esta impunidade, contudo, não é verdadeira, quando for superveniente a decisões anteriores. 0 Agente Administrativo pode responder ação popular por causar prejuízo ao erário. É óbvio que este prejuízo não significa responsabilidade pelo pagamento da vantagem ao servidor, mas pelos consectários tais como o juro de mora e os honorários advocatícios e, se for cobrado, o prejuízo pelo dano material na demora do pagamento. Limite da condenação.
Pretende-se que o Apelante tenha direito aos percentuais somente até à data base que seria em janeiro de 1991. A r. sentença para chegar este entendimento buscou preencher lacuna de direito e o fez com suporte no enunciado 322 do TST. Ora, tal enunciado diz respeito exclusivamente às URPs. Querer impô-lo ao servidor é querer preencher uma lacuna com outra e fazer uma interpretação analógica. Os 84,32% não são antecipações salariais. São reajustes e integram o patrimônio do servidor.
É preciso ter em mente que a sua compensação, quando autorizada em lei, não significa perda salarial para o servidor. Os efeitos ,retroativos da decisão devem ser levados em conta, mesmo que se reconheça a prescrição das parcelas com prazo superior a 5 anos. Conforme insinuado em f. houve o índice de 30% de antecipação pagos nos meses 10, 11 e 12. Ora, isto é um plus e não um minuendo. Feitas as contas com a aplicação do índice de 84,32%, se este foi aplicado, a decisão não teria como ser executada. Entanto, se o novo salário ficou inferior ao já percebido pelo apelante, é óbvio que este tem o direito de que a repercussão do percentual sobreviva a todos os outros índices que forem inferiores. Torna-se impossível saber estes cálculos hic et nunc. A liquidação é que dirá se eles estão exatos.
Alguns têm entendido que a data base tem o poder de "zerar" (sic) as contas. O neologismo formado conduz o julgado em nível de jargão. A compensação, contudo, não pode ser obtida pela simplicidade da prolação do novo termo. Há que ser estudada e analisada. Se o percentual obtido não foi levado em consideração na data base, deverá ele primeiro incidir sobre o índice aplicado com a metodologia indicada. Somente após é que se faz a sua subtração.
Da mesma forma é impossível querer estabelecer o limite do teto máximo ao caso concreto. Somente na hora do pagamento é que se poderá aferir o somatório. Não obstante é preciso levar em conta que, para efeito de limite, o percentual concedido deve repercutir no salário teto para efeito de contas. Do contrário, bastaria o secretariado ficar com salários baixos e todos os servidores teriam aumentos efetivos, mas não remuneração. Politicamente alguém poderia planejar tal aulicismo inoportuno.”
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição, em relação Luiz Carlos Martins Roz, reconhecendo-lhe a incorporação dos índices até a data base 1º.01.91.
Pensar o contrário é um desserviço ao direito adquirido. Este, como se sabe, incorpora-se ao patrimônio do servidor.
Destarte, rever esse entendimento demandaria o reexame de matéria local, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.".
Some-se a isto, o embasamento do acórdão recorrido estar respaldado em fundamento constitucional, acarretando, tal situação impedimento à viabilidade do recurso especial, em atenção aos estritos limites do art. 105, III, da Constituição Federal. Ressalte-se não ser possível a esta Corte a análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Nesse sentido, os seguintes julgados: EDcl no MS 12068/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 11/11/2010; REsp 1187372/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011; AgRg no REsp 1106232/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010."

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0122091-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.146.460 / DF
Número Origem: 20050110575905
EM MESA JULGADO: 04/10/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LUIZ CARLOS MARTINS ROZ
ADVOGADO : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO (S)
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : SEBASTIAO DO ESPÍRITO SANTO NETO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MARTINS ROZ
ADVOGADO : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : SEBASTIAO DO ESPÍRITO SANTO NETO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1094494 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21029666/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1146460-df-2009-0122091-8-stj/inteiro-teor-21029667