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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0124777-56.2009.3.00.0000 RS 2009/0124777-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_140437_RS_1326789976981.pdf
Certidão de JulgamentoHC_140437_RS_1326789976983.pdf
Relatório e VotoHC_140437_RS_1326789976982.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. ALEGADANULIDADE DO PAD. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AOAPENADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE UM DOS MEMBROS DO CONSELHODISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DAFALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DEBENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.PRECEDENTES DA TURMA.

1. Não é nulo o Procedimento Administrativo Disciplinar se oConselho Disciplinar foi composto de dois membros. Apesar de oartigo 32, do Regimento Disciplinar Penitenciário determinar que oConselho seja composto, nestes casos, por três integrantes, tem-se oteor do artigo 26do mesmo regimento, que dispõe que: "Será nulotodo Procedimento Disciplinar em que não houver a presença de, nomínimo, dois terços dos membros do Conselho Disciplinar."2. O cometimento de falta grave, conforme se infere dos arts. 118e127, ambos da Lei 7.210/84, implica tão-somente na regressão deregime e perda dos dias remidos pelo apenado, sendo descabida,todavia, por ausência de previsão legal para tanto, a interrupção doprazo para a concessão de posteriores benefícios executórios.(Precedentes: HC n.º 123.451/RS, Rel. Min. NILSON NAVES, SEXTATURMA, DJe de 03/08/2009; eHC n.º 181.559/RS, Rel. Min. OGFERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2011; eHC n.º 186.520/RS, Rel.Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2011).3. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dosefeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimentode falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazopara eventual concessão de novos benefícios executórios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21029807/habeas-corpus-hc-140437-rs-2009-0124777-9-stj

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