jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_140437_RS_1326789976981.pdf
Certidão de JulgamentoHC_140437_RS_1326789976983.pdf
Relatório e VotoHC_140437_RS_1326789976982.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 140.437 - RS (2009/0124777-9)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ENERY PIRES DE MELO
ADVOGADO : ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
EMENTA
EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO PAD. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE UM DOS MEMBROS DO CONSELHO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇAO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA.
1. Não é nulo o Procedimento Administrativo Disciplinar se o Conselho Disciplinar foi composto de dois membros. Apesar de o artigo 32, do Regimento Disciplinar Penitenciário determinar que o Conselho seja composto, nestes casos, por três integrantes, tem-se o teor do artigo 26 do mesmo regimento, que dispõe que: “Será nulo todo Procedimento Disciplinar em que não houver a presença de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho Disciplinar.”
2. O cometimento de falta grave, conforme se infere dos arts. 118 e 127, ambos da Lei 7.210/84, implica tão-somente na regressão de regime e perda dos dias remidos pelo apenado, sendo descabida, todavia, por ausência de previsão legal para tanto, a interrupção do prazo para a concessão de posteriores benefícios executórios. (Precedentes: HC n.º 123.451/RS, Rel. Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 03/08/2009; e HC n.º 181.559/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2011; e HC n.º 186.520/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2011).
3. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 140.437 - RS (2009/0124777-9)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ENERY PIRES DE MELO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado por ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS (defensora pública), em favor de ENERY PIRES DE MELO, apontando como autoridade coatora o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em votação unânime de sua 8.ª Câmara Criminal, negou provimento ao agravo em execução pelo paciente interposto, e deu provimento ao agravo do Ministério Público. Com isso, o Tribunal acrescentou à decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Lajeado, a obrigatoriedade de regressão do regime carcerário, em função do cometimento de falta grave.
Tem-se que em razão do cometimento de falta grave pelo apenado (portar substâncias entorpecentes), o MM. Juiz de Direito decretou a alteração da data base para cálculo de novos benefícios, declarando, ainda, a perda dos dias remidos.
Infere-se dos autos que o paciente foi condenado a cumprir pena total de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, 2.º, incisos I e II, do Código Penal, art. 14 da Lei 10.826 c/c art. 61 do Código Penal e art. 157 do Código Penal. O cumprimento da referida pena teve início em 07.05.1999, tendo o apenado, todavia, em 14.08.2008, retornado “do serviço externo com uma quantidade de "maconha" e uma pedra de "crack" escondidas no interior do tênis que usava, motivo pelo qual foi instaurado o PAD nº 139/2008 ASD PEL para apuração da falta respectiva” (fl. 152).
O Juízo da Execução homologou o PAD, reconhecendo estar revestido das formalidades legais. Restou reconhecido, assim, o cometimento de falta grave e, em razão da mesma, decretou-se a perda dos dias remidos, bem como a alteração da data-base para concessão de novos benefícios ao apenado para o dia da falta (14.08.2008).
Em face do decidido, interpôs o paciente agravo em execução. A Corte de origem, como antecipado, deu provimento ao recurso do Ministério Público para determinar a regressão de regime de cumprimento de pena, restando assim ementado o aresto na ocasião exarado:
AGRAVO. EXECUÇAO PENAL. COMETIMENTO DE FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA DE NATUREZA GRAVE. CONSEQÜÊNCIAS. PAD. NULIDADE INEXISTENTE. 1. PAD. CONSELHO DISCIPLINAR. NÚMERO DE INTEGRANTES. NULIDADE. NAO-VERIFICAÇAO. A composição do Conselho Disciplinar por número menor de membros do que aquele determinado pelo art. 32 do RDP não implica nulidade do PAD, se não demonstrado o prejuízo. Hipótese na qual o preso foi assistido por defensora, deduzindo a justificativa que entendia cabível, oportunizada, àquela, a manifestação prévia à conclusão expedida pelo Conselho. Respeito à ampla defesa. Eventual prejuízo teria sido suprido pela justificativa em juízo, ocasião em que o apenado apresentou idênticas razões àquelas vertidas perante o Conselho, corroborando a inexistência de prejuízo. Ad argumentandum, eventual nulidade do PAD não macularia, de qualquer forma, a decisão que reconheceu a falta como grave, ante a independência verificada entre as esferas administrativa e judicial. Prefacial afastada. 2. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTES. CARACTERIZAÇAO. CONSEQÜÊNCIAS. Regressão de regime. A prática, em tese, de fato previsto como crime doloso, consistente na apreensão, na posse do apenado, quando do retorno de serviço externo, de substância entorpecente (maconha e 1 pedra de crack), configura falta grave, definida no art. 52 da LEP, a ensejar a regressão do regime, ex vi do art. 118, I da LEP. Não-violação a quaisquer princípios constitucionais. Precedente jurisprudencial. Conduta que não restou descriminalizada pela Lei 11.343/06, que apenas cominou novas modalidades de sanção para o tipo penal. Precedentes desta Corte e do STJ. Impossível ter-se como suficiente a permanência cautelar no regime fechado, por 4 meses, considerando a maior gravidade das conseqüências advindas da efetiva regressão preso que somente poderá pleitear o reingresso no regime semi-aberto em 19.03.2010, sujeito, ainda, à análise de suas condições subjetivas. Data-base para benefícios. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios, impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos. Havendo regressão de regime, o março, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Precedentes no STJ e nesta Corte. Hipótese em que, após o cometimento da falta, o preso foi imediatamente recolhido no regime fechado, onde permaneceu até o pronunciamento judicial a respeito da conduta faltosa, tendo sido acertada a eleição do dia em que cometido o ato indisciplinar como março inicial. Remição. Perda. O cometimento de falta de natureza grave enseja, além da regressão de regime, a perda da remição. Inexistência de direito adquirido. Decisum cujos efeitos são meramente declaratórios de um direito já constituído, pelo tempo trabalhado, mas sujeito à condição resolutiva, isto é, bom comportamento carcerário. Inexistência de direito adquirido. Não-violação a princípios ou preceitos de ordem constitucional ou infraconstitucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 9 do STF. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AGRAVO DA DEFESA IMPROVIDO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, ao fim de decretar a regressão do regime carcerário de Enery Pires de Melo (fl. 148/149).
Daí o manejo do presente remédio heróico.
Sustenta o impetrante, em síntese, que: (i) encontra-se eivado de nulidade o procedimento administrativo disciplinar instaurado, uma vez que o mesmo foi composto por apenas 2 (dois) membros, enquanto o Regimento Disciplinar Penitenciário do RS, em seu art.32222, prevê a exigência de 3 (três) membros; e (ii) o cometimento da referida falta não poderia ensejar a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios pelo paciente.
Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, foram prestadas às fl. 174/199.
O Ministério Público Federal, por meio de parecer exarado pela Subprocuradora-Geral da República, Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS, opinou pela concessão parcial da ordem, apenas pra assegurar ao paciente a manutenção da data-base (fls. 205/212).
É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 140.437 - RS (2009/0124777-9)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ENERY PIRES DE MELO
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Assiste razão apenas em parte à impetrante.
No tocante à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, tem-se a seguinte manifestação do Tribunal a quo:
Realmente, do termo de interrogatório de fl. 05, verifica-se que a comissão disciplinar estava integrada pelos agentes Sérgio Augusto de Oliveira Tojal e Eduardo Francisco da Silva, desatendendo, portanto, a determinação do regimento penitenciário.
Não obstante a irregularidade verificada, tenho que não seja capaz de macular todo o procedimento instaurado.
Veja-se que o preso foi ouvido na presença de defensora, quando declinou as razões que entendia cabíveis, àquela oportunizada a manifestação prévia à conclusão do Conselho, respeitada, assim, a mais ampla defesa.
Nesse contexto, não se visualiza qualquer prejuízo a nulificar o PAD em comento. Aliás, nem mesmo o agravante é capaz de indicar no quê residiria o seu prejuízo, limitando-se a argüir a necessidade da presença de um terceiro componente no Conselho, porque assim dispõe o RDP (fl. 153/154).
O acórdão está a salvo de censura neste ponto, por fundamento diverso.
É que a alegação de que o Procedimento Administrativo Disciplinar é nulo, porquanto não foi observado o número necessário de membros na composição do Conselho Disciplinar, não tem respaldo legal.
Mesmo que o artigo 32, do Regimento Disciplinar Penitenciário, determine que o Conselho Disciplinar seja composto, nestes casos, por três integrantes, tem-se o teor do artigo 26 do mesmo regimento, que assim dispõe:
Art. 26. Será nulo todo Procedimento Disciplinar em que não houver a presença de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho Disciplinar.
Portanto, presentes, conforme fl.153/154, ao interrogatório do agravante, dois integrantes do Conselho Disciplinar, o Procedimento Administrativo Disciplinar preencheu os requisitos legais, conforme artigo 32 c/c o artigo 26, ambos do Regimento Disciplinar Penitenciário.
A este respeito já decidiu recentemente a Sexta Turma, em acórdão da lavra do eminente Min. OG FERNANDES, assim ementado:
HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). PAD. CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPOSIÇAO. OBSERVÂNCIA DO QUORUM LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇAO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇAO DE PROGRESSAO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Não há falar em nulidade na composição do Conselho de Disciplina, responsável pelo julgamento do processo administrativo disciplinar, se foram observados os preceitos legais relacionados (arts. 26 e 32 do Regimento Disciplinar Penitenciário/RS).
2. Os arts. 118 e 127 da Lei nº 7.210/84 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.
3. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso necessário para a progressão de regime. 4. Ordem parcialmente concedida, a fim de determinar ao Juiz das Execuções que aprecie o pedido de progressão de regime, afastando a prática de falta grave como março interruptivo do requisito objetivo
(HC 160.869/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.09.2010).
Dito isto, subjaz a questão relativa à alteração da data-base para concessão de benefícios da execução como consequência jurídica do cometimento de falta grave pelo apenado.
Neste aspecto, é que tenho que a hipótese dos autos reclama parcial concessão da ordem.
Isto porque, a partir do julgamento do HC n.º 123.451/RS, passou a prevalecer, no âmbito desta Eg. Sexta Turma, o entendimento de que, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, para a progressão de regime prisional . Oportuna é a colação, à guisa de exemplo, dos seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇAO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇAO. REGRESSAO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. REINÍCIO DOS PRAZOS PARA A OBTENÇAO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL.
1. Consoante entendimento desta Corte, o cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, constitui falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
2. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 123.451/RS, prevalece, na Sexta Turma deste Tribunal, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, na hipótese de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para nova progressão de regime.
3. O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os arts. 118 e 127 da Lei nº 7.210/84.
4. Ordem parcialmente concedida a fim de que a falta grave não seja considerada como março interruptivo da contagem dos prazos para obtenção dos benefícios da execução penal."(HC 181.559/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 27/04/2011)
EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . FUGA. FALTA GRAVE. EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇAO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.
1. Hipótese em que as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na execução penal, concluíram que são suficientes para demonstrar a caracterização da falta grave cometida.
2. Diante desse quadro, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa.
3. Entretanto, fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.
4. Ordem em parte concedida a fim de afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios inerentes à execução penal, ante a perpetração de falta grave, cabendo ao Juízo da Execução a análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do disposto no art. 112 da LEP.
(HC 186.520/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)
Destarte, a prática de falta grave pelo apenado dá margem à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os arts.118888 e1277 da Lei nº7.210000/84. Por outro lado, fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão da referida prática, diante da ausência de previsão legal para tanto.
Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM pretendida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009/0124777-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 140.437 / RS
Números Origem: 70028845154 72685
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17/11/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ENERY PIRES DE MELO
ADVOGADO : ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1106181 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21029807/habeas-corpus-hc-140437-rs-2009-0124777-9-stj/inteiro-teor-21029808

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2010/XXXXX-1