29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 69733 MG 2011/0180395-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 69733 MG 2011/0180395-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDOPOR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS,DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA JURISPRUDENCIAL,INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. FUNDAMENTOS INATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisãoimpugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurgecontra todos eles - Súmula 182/STJ.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Veja
- AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 182 DO STJ
- STJ -
- AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 182 DO STJ
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000182
- LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUM:000284
- LEG:FED SUM:****** SUM:000182
- LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUM:000284
Sucessivo
- AgRg no Ag 1370043 MG 2010/0206271-4 Decisão:22/11/2011
- AgRg no AREsp 57697 MG 2011/0161052-8 Decisão:22/11/2011
- AgRg no AREsp 59359 MG 2011/0170646-2 Decisão:22/11/2011