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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 69733 MG 2011/0180395-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 69733 MG 2011/0180395-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/12/2011

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_69733_MG_1326790134440.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_69733_MG_1326790134442.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_69733_MG_1326790134441.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDOPOR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS,DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA JURISPRUDENCIAL,INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. FUNDAMENTOS INATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.

1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisãoimpugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurgecontra todos eles - Súmula 182/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Veja

  • AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 182 DO STJ
    • STJ -
  • AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 182 DO STJ
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Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1370043 MG 2010/0206271-4 Decisão:22/11/2011
  • AgRg no AREsp 57697 MG 2011/0161052-8 Decisão:22/11/2011
  • AgRg no AREsp 59359 MG 2011/0170646-2 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21029835/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-69733-mg-2011-0180395-7-stj