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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EREsp 1229147 MG 2011/0115314-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ERESP_1229147_MG_1326791619883.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ERESP_1229147_MG_1326791619885.pdf
Relatório e VotoAGRG-ERESP_1229147_MG_1326791619884.pdf
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Inteiro Teor

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.229.147 - MG (2011/0115314-0)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : AMADEU CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO : SÉRGIO BOTREL VILELA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ.
1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial" , revela-se inafastável a aplicação, in casu , do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 26 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.229.147 - MG (2011/0115314-0)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : AMADEU CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO : SÉRGIO BOTREL VILELA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro nos arts. 258 e 259 do RISTJ, no intuito de ver reformada decisão monocrática de minha lavra (fls. 362/365), por meio da qual se indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência em recurso especial pelo mesmo interposto em lide na qual contende com AMADEU CARDOSO DA SILVA.
Naquela ocasião, concluiu-se pela impossibilidade de acolhida das pretensões do embargante, ante a inarredável aplicação da inteligência do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" . Isto porque, se entendeu que o v. aresto embargado se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial."
Em suas razões (fls. 374/377), limita-se o agravante a afirmar que "ao revés do consignado na r. decisão agravada, o entendimento no sentido de serem considerados, para a concessão da aposentadoria por invalidez, outros aspectos além da incapacidade laboral, tais como a condição socioeconômica, profissional e cultural do obreiro, não está pacificado nesta Egrégia Corte Superior" (fl. 375) , apontando, neste particular, decisum exarado em feito análogo de relatoria do e. Ministro Og Fernandes, no qual teria o i. Relator admitido, em exame prefacial, o processamento de embargos de divergência a ele distribuídos.
Pugna, assim, pela reconsideração do decidido ou, caso não seja esta a solução adotada, pela submissão do feito ao crivo do órgão julgador colegiado competente, de quem espera a reforma do decisum ora impugnado.
É o relatório.
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.229.147 - MG (2011/0115314-0)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : AMADEU CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO : SÉRGIO BOTREL VILELA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo ora agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada, verbis :
"Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro nos arts. 266 e 267 do RISTJ, em face do v. acórdão prolatado pela Eg. Quinta Turma desta Corte Superior, quando do julgamento de agravo regimental pelo mesmo interposto, em face de AMADEU CARDOSO DA SILVA, de relatoria do e. Ministro Gilson Dipp, recebedor da seguinte ementa:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. NAO VINCULAÇAO. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
II - Agravo interno desprovido."(fl. 333, e-STJ)
Em suas razões (fls. 338/357, e-STJ), aponta o embargante divergência jurisprudencial entre o v. acórdão embargado e aresto exarado pela Eg. Sexta Turma desta Corte, quando do julgamento do AgRg no REsp n.º 501.859/SP, de Relatoria do e. Ministro Hamilton Carvalhido, que restou assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO.
1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
2. Tal incapacidade deve ser observada do ponto de vista físico-funcional, sendo irrelevante, assim, na concessão do benefício, os aspectos sócio-econômicos do segurado e de seu meio, à ausência de previsão legal e porque o benefício previdenciário tem natureza diversa daqueloutros de natureza assistencial. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 501859/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2005, DJ 09/05/2005, p. 485)
Sustenta o embargante, assim, restar evidenciado o dissídio pretoriano acerca da questão versada nos autos, vez que ambos os arestos" tratam da concessão de aposentadoria por invalidez quanto o perito médico reconhece a incapacidade apenas parcial para o trabalho, tendo o acórdão embargado concluído pela sua possibilidade levando em consideração outros aspectos tais como condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado e o paradigma pela impossibilidade, eis que referidos aspectos não podem influenciar na concessão do benefício, tendo em vista a ausência de previsão legal"(fl. 341, e-STJ). Pugna o embargante, ao final, pela modificação do entendimento firmado pela Eg. Quinta Turma, quando do julgamento do REsp n.º 1.229.147/MG, para que prevaleça a orientação esposada pela Eg. Sexta Turma, quando do julgamento do recurso que deu origem ao aresto apontado como paradigma, na hipótese vertente.
Brevemente relatados, DECIDO.
Não merece prosperar a presente irresignação recursal, que encontra óbice na inteligência do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Com efeito, o v. aresto embargado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da" desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial. "Entendimento este consolidado por ambas as Turmas julgadoras integrantes da Eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo que, há muito, superada a divergência jurisprudencial suscitada pelo embargante.
Nessa esteira, oportuna se faz a colação, à guisa se exemplo, dos recentíssimos precedentes desta Corte, litteris:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, bem como os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial só tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Nesse panorama, o Magistrado não estaria adstrito ao referido laudo, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
2. A decisão adotada pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 1370949/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 02/06/2011)
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. NAO VINCULAÇAO. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
II - Agravo interno desprovido."(AgRg no REsp 1220061/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇAO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS.
1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei.
2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado.
3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 1102739/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009)
Por tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO aos presentes embargos de divergência, indeferindo liminarmente seu processamento, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266, 3º, do RISTJ.
Destarte, não prosperam as alegações do agravante, que nada acrescentaram, no sentido de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Assim, em face da ausência de qualquer subsídio, capaz de alterar os fundamentos do decisum agravado, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
AgRg nos
Número Registro: 2011/0115314-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.229.147 / MG
Números Origem: 10479040835825003 201002260354 479040835825
EM MESA JULGADO: 26/10/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : AMADEU CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO : SÉRGIO BOTREL VILELA
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : AMADEU CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO : SÉRGIO BOTREL VILELA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1101726 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21030066/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-1229147-mg-2011-0115314-0-stj/inteiro-teor-21030067