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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1245618 RS 2011/0065463-7

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA SEM QUE O SEGURADOFOSSE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1245618 RS 2011/0065463-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA SEM QUE O SEGURADOFOSSE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE.
1. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial éinadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos.
3. A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectivasocial autoriza e recomenda que a indenização prevista para repararos danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamentereclamada da seguradora.
4. Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entreo segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, elecontém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desseterceiro - na hipótese, o recorrido - que a importância seguradaserá paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente daseguradora o referido pagamento.
5. O fato de o segurado não integrar o polo passivo da ação nãoretira da seguradora a possibilidade de demonstrar a inexistência dodever de indenizar.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.