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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1291702_RJ_1326792163360.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1291702_RJ_1326792163362.pdf
Relatório e VotoRESP_1291702_RJ_1326792163361.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO (S)
RECORRIDO : DULCÉIA RADESCA FIGUEIRA
ADVOGADO : RUBEM ARBEX BARCELLOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por VRG LINHAS AÉREAS S/A com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ.
Ação (e-STJ fls. 03/08): DULCÉIA RADESCA FIGUEIRA ajuizou ação de compensação por danos morais em face de Gol Transportes Aéreos S.A., alegando que, no dia 29.09.2006, RICARDO MAFRA RADESCA, seu único irmão, que então contava com 49 anos de idade, faleceu em acidente aéreo, juntamente com outros 149 passageiros e 5 tripulantes do voo Gol 1907, no trecho Manaus Rio de Janeiro. Assentando sua pretensão na responsabilidade objetiva e na culpa presumida do transportador aéreo, requer a condenação da ré a reparar os danos morais sofridos.
Sentença (e-STJ fls. 144/146): julgou procedente o pedido para condenar a companhia aérea a pagar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais.
Acórdão (e-STJ fls. 258/264): O TJ/RJ deu provimento à apelação interposta pela autora para majorar o quantum indenizatório para R$(cinquenta mil reais) e negou provimento à apelação da companhia aérea. Confira-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUEDA DE AVIAO. MORTE DO IRMAO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. POSSIBILIDADE DE O IRMAO PLEITEAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO. CELEBRAÇAO DE ACORDO ENTRE A RÉ E OS GENITORES DA AUTORA E DA VÍTIMA QUE NAO INFLUIR NO JULGAMENTO DA DEMANDA. MAJORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º.
Embargos de declaração: O TJ/RJ, às fls. 276/279 (e-STJ), rejeitou os embargos de declaração interpostos por VRG LINHAS AÉREAS S/A.
Recurso especial (e-STJ fls. 282/294): interposto pela VRG LINHAS AÉREAS S/A, sustentou, além de dissídio jurisprudencial, haver violação dos seguintes dispositivos da legislação federal:
(i) arts.9444,parágrafo únicoo e8844 doCCC, uma vez que o quantum indenizatório foi fixado em valor exorbitante;
(ii) arts.2199 doCPCC,3977 e4055 doCCC, porquanto, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.
O dissídio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o acórdão recorrido e aqueles proferidos: (i) na AP 767.229-5, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (ii) na AP 1.187.287-0, também pelo TJ/SP, os quais entenderam que “a legitimidade dos parentes mais próximos exclui a dos remotos, tal como ocorre na ordem de vocação hereditária” (e-STJ fl. 296).
Juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fls. 325/328): apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 314/323), o TJ/RJ negou seguimento ao recurso especial. Para melhor exame da controvérsia, conheci do agravo em recurso especial (AREsp 38.092/RJ) e determinei a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO (S)
RECORRIDO : DULCÉIA RADESCA FIGUEIRA
ADVOGADO : RUBEM ARBEX BARCELLOS E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
I Da delimitação da controvérsia
Cinge-se a controvérsia, em síntese, a determinar: (i) se a irmã de falecido em acidente aéreo possui legitimidade ativa ad causam para pleitear compensação pelos danos morais, não obstante a existência de acordo celebrado entre a companhia aérea e os genitores, viúva e filhos da vítima; e (ii) se o valor arbitrado à título de compensação por danos morais mostra-se exorbitante e em dissonância ao comumente estabelecido pelo STJ para situações assemelhadas. II Do prequestionamento
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 884 e 397 do CC/02 e art. 219 do CPC, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ.
Por outro lado, as matérias contidas nos demais dispositivos legais apontados pelo recorrente como violados (art. 944 e 405 do CC), quais sejam, a quantificação dos danos morais e o termo inicial dos juros moratórios, foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, ainda que de maneira implícita, autorizando o exame do especial. III Da fundamentação deficiente (Violação dos arts. 884 e 397 do CC/02 e art. 219 do CPC)
Embora mencione suposta violação dos arts. 884 e 397 do CC/02 e art. 219 do CPC, a empresa recorrente não demonstrou, em relação a referidos dispositivos legais, no que consistiria a ofensa à legislação federal.
A simples menção a artigo de lei, sem a exposição lógica, clara e objetiva das razões recursais, não abrem o caminho do recurso especial (AgRg no Ag 663.548/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10.04.2006).
Incide, por isso, a Súmula 284/STF. IV Da negativa de prestação jurisdicional
Segundo alega a recorrente, ao rejeitar os embargos de declaração, o TJ/RJ teria deixado de sanar omissão existente no acórdão que julgou a apelação, consistente na ausência de manifestação acerca da matéria contida nos arts. 944 e 884 do CC/02.
Contudo, pela simples leitura dos embargos de declaração interpostos pela recorrente às fls. 272/274 (e-STJ), constata-se que em momento algum fez menção aos dispositivos de lei os quais pretendia ver prequestionados. De qualquer forma, da análise do acórdão recorrido, verifica-se ter o TJ/RJ se manifestado expressamente acerca do quantum compensatório, tanto que o art. 944 do CC, atrelado a essa discussão, foi considerado prequestionado.
Ressalta-se ser pacífico o entendimento no STJ de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 680.045/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.05.2005; EDcl no MS 11.038/DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.02.2007.
Dessa forma, é correta a rejeição dos embargos de declaração, posto inexistir omissão a ser sanada e, por conseguinte, ausência de ofensa ao art. 535 do CPC. V Da legitimidade ativa ad causam da irmã do falecido. Irrelevância do acordo celebrado com outros familiares (Dissídio jurisprudencial)
A controvérsia trazida pelo presente recurso especial versa acerca da legitimidade da irmã do falecido em pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, é incontroversa a existência de acordo celebrado entre a companhia aérea e parentes mais próximos genitores, viúva e filhos da vítima, conforme mencionado na sentença e apenas genitores, conforme consignado no acórdão recorrido , que abrangeu também compensação por danos morais, além de ressarcimento por danos materiais.
A recorrente aponta divergência jurisprudencial quanto ao tema, trazendo como paradigmas dois julgados do TJ/SP (AP 767.229-5 e a AP 1.187.287-0), os quais teriam reconhecido que “a legitimidade dos parentes mais próximos exclui a dos remotos, tal como ocorre na ordem de vocação hereditária” (e-STJ fl. 296). Em ambos os casos parentes mais próximos (na AP 767.229-5 esposa e filho e na AP 1.187.287-0 os pais) já haviam celebrado acordo, por meio do qual receberam um montante a título de reparação por danos morais, razão pela qual o TJ/RJ se concluiu que “muito embora não se discuta a dor e a aflição dos irmãos da vítima, é certo que a reparação aceita pela família é suficiente para confortar o abalo da perda do ente querido” (e-STJ fl. 299).
O dissídio está bem demonstrado, pois o recurso preocupou-se em aproximar as hipóteses fáticas, fazendo o cotejo entre referidas decisões. Assim, nesse ponto, o recurso especial reúne os requisitos de admissibilidade, sendo admitido, portanto, com base na alegação de divergência jurisprudencial.
A recorrente alega que “a responsabilidade civil não pode ser infinita, ou seja, não é possível pretender que todos aqueles que sofrem com a perda de um ente sejam indenizados pelo fato” (e-STJ fl. 287). Sustenta que se os herdeiros necessários do falecido já obtiveram a indenização pela morte da vítima, razão pela qual não há como pretender que a autora, irmã do falecido e por essa razão excluída da classe dos herdeiros necessários, também seja ressarcida pelos danos morais.
O TJ/RJ, por sua vez, mantendo o entendimento esposado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, entendeu que “a autora é parte legítima para figurar na demanda, haja vista que o fato de já ter ocorrido transação extrajudicial entre a ré a os genitores da vítima não impede que a autora, irmã da vítima, venha a juízo pleitear o recebimento de indenização por dano moral decorrido do mesmo evento” (e-STJ fl. 261), não havendo que cogitar “um único valor de indenização por dano moral para uma família inteira” (e-STJ fl. 263).
Como é cediço, a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial, e nas hipóteses de falecimento, origina-se no sofrimento dos familiares, independentemente do grau de parentesco. Por essa razão, cada um dos possíveis atingidos pela dor tem legitimidade para, individualmente, postular compensação por danos morais, devendo, para obtê-la, demonstrar o fato constitutivo do direito, questão que diz respeito ao mérito.
Por conseguinte, a questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito.
Essa C. Turma, em sua composição antiga, na única oportunidade que teve de enfrentar essa matéria, decidiu que “os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão” (AgRg no Ag 837.103/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/08/2007).
A 4ª Turma, por sua vez, vem reconhecendo reiteradamente a legitimidade de irmão de vítima para, individualmente, postular reparação por danos morais. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.316.179/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag 833.554/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 02/02/2009; AgRg no Ag 901.200/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/02/2008; AgRg nos EDcl no Ag 678.435/RJ, 4ª Turma, DJ de 11/09/2006; REsp 596.102/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 27/03/2006; REsp 254.318/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 07/05/2001.
No mesmo sentido, recentemente pronunciou-se a 1ª Turma:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANO MORAL. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMAOS DA VÍTIMA. PRESCRIÇAO. APLICAÇAO DO DECRETO Nº 20.910/32.
(...)
(...)
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.184.880/RR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/07/2010 - sem destaques no original)
Dessa forma, considerando-se que as relações de parentesco são independentes e que cada familiar sofre, individualmente, com a perda de ente querido e, considerando-se ainda que a recorrida, irmã da vítima, não fez parte do acordo noticiado nos autos, não se pode afastar a sua legitimidade para pleitear compensação pelos danos morais experimentados em razão do falecimento do seu único irmão em acidente aéreo, ainda que parentes mais próximos já tenham sido ressarcidos pelo mesmo infortúnio, pois, contrariamente ao que ocorre no direito sucessório, em se tratando de questão obrigacional, o direito dos mais próximos não exclui o dos mais remotos.
V Da quantificação dos danos morais. Violação do art. 944 do CC/02. Possibilidade de alteração em sede de recurso especial.
A empresa recorrente insurge-se também quanto à quantia fixada pelo acórdão a título de danos extrapatrimoniais, alegando violação do art. 944 do CC/02, ao argumento de que a condenação se deu em valor exorbitante, dadas as peculiaridades da espécie.
Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, é possível alterar o valor arbitrado em sede de recurso especial quando este se mostra ínfimo ou exagerado, pois, nesses casos, reconhece-se a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: (i) para a redução da indenização fixada em patamar exagerado, REsp 796.808/RN (1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 1º/06/2006), REsp 783.644/PE (4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 19/12/2005) e REsp 740.441/PA (3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 1º/07/2005), entre outros; (ii) para o aumento do quantum indenizatório arbitrado em valor irrisório, REsp 786.217/RJ (3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 25/09/2006), REsp 710.879/MG (3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 19/06/2006) e REsp 173.927/AP (3ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 19/05/2005), entre outros.
Fora dessas hipóteses, o STJ tem entendido que rever o critério de fixação para os danos dessa natureza implicaria em revolvimento do substrato fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ.
Da análise da jurisprudência desta Corte, constata-se que o STJ tem enfrentado com certa frequência casos envolvendo pedido de compensação por danos morais pleiteados por parentes próximos da vítima falecida, quando as indenizações concedidas nesta sede têm sido estabelecidas em torno de 400 salários mínimos. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.109.961/MS, 3 a Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 10/09/2009; REsp 713.764/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 10/03/2008; REsp 936.792/SE, 4ª Turma. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 22/10/2007; REsp 721.091/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 1º/02/2006; REsp 875.258/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04/12/2006; REsp 659.420/PB, de minha relatoria, DJ de 1º/2/2005; REsp 469.867/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14/11/2005; REsp 710.335/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 10/10/2005; AgRg no Ag 495.955/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 25/02/2004; REsp 331.295/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/02/2002.
No REsp 1.137.708/RJ (3ª Turma, minha relatoria, DJe de 06/11/2009), em hipótese que tratou do mesmo acidente aéreo, esta C. Turma entendeu por majorar os danos morais para cada um dos autores (pais e irmão da vítima) de R$ 80.000,00, valor fixado pelas instâncias ordinárias, para R$ 190.000,00.
Com esse apanhado de jurisprudência, percebe-se que, contrariamente ao sustentado pela empresa recorrente, o valor fixado pelo acórdão recorrido, de R$ 50.000,00 a título de danos morais, não se mostra exagerado, razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido nesse tópico.
VI - Termo a quo dos juros de mora (Violação do art. 405 do CC)
Nesse ponto, a empresa recorrente sustenta que em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, e não desde o evento danoso, consoante decidiu o Tribunal de origem.
Com efeito, prevalece na Seção de Direito Privado o entendimento segundo o qual os juros de mora, nos casos de indenização advinda de responsabilidade contratual, como na hipótese ora em análise, são devidos a partir da citação.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: REsp 971.721/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 22/03/2011; AgRg no Ag 922.390/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 07/12/2009; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.096.560/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 26/11/2009; REsp 721.091/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/02/2006 e REsp 327.382/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 10/06/2002.
Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial, tão somente para determinar que os juros legais incidem a partir da citação.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21030139/recurso-especial-resp-1291702-rj-2011-0202530-8-stj/relatorio-e-voto-21030141

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