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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX PA 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-CC_118872_PA_1326793225708.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-CC_118872_PA_1326793225710.pdf
Relatório e VotoAGRG-CC_118872_PA_1326793225709.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.PRESIDENTE DO BANCO DO AMAZONAS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Na hipótese, cuida-se de conflito negativo de competênciainstaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém -PA e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de mandadode segurança, com pedido de liminar, ajuizado contra o Presidente doBanco do Amazonas S/A (Sociedade de economia mista).
2. A fixação da competência para julgar mandado de segurança develevar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica oato, e não a natureza do ato em si.
3. Em sede de ação mandamental, a competência é estabelecida emfunção da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis),considerando, para esse efeito, aquela indicada na petição inicial.Precedentes: CC 98.289/PE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,DJe 10.6.2009; AgRg no CC 97.889/PA, Rel. Min. Humberto Martins,Primeira Seção, DJe 4.9.2009; AgRg no CC 109.584/PE, Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 7.6.2011; AgRg no CC97.899/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe17.6.2011.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPETÊNCIA - AUTORIDADE PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM FUNÇÃO DELEGADA PELA UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21030297/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-118872-pa-2011-0214067-3-stj

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