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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1258912 MG 2011/0104958-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1258912 MG 2011/0104958-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1258912_MG_1326794106324.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1258912_MG_1326794106326.pdf
Relatório e VotoRESP_1258912_MG_1326794106325.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.JUROS DE MORA. OMISSÃO RECONHECIDA.

1. Essa Corte considera ser possível o juiz ou tribunalpronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, dentre asquais incluem-se os juros de mora. Tema submetido à Corte Especial,nos termos do artigo 543-C do CPC, Recurso Especial nº 1.112.524/DF,de relatoria do Min. Luiz Fux.
2. Não houve manifestação, no aresto recorrido, quanto à fixação dosjuros moratórios, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.3. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento deofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido nojulgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retornodos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicadaa análise dos demais tópicos.4. Recurso especial provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS DE MORA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:MUN LEI: 003175 ANO:2003 ART :00092 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL MONTES CLAROS (MG)
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:MUN LEI: 003175 ANO:2003 ART :00092 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL MONTES CLAROS (MG)
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