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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1220119 RS 2010/0205803-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1220119 RS 2010/0205803-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1220119_RS_1326794723521.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1220119_RS_1326794723523.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1220119_RS_1326794723522.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIOINDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

- Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévioindenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre elecontribuição previdenciária.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21030527/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1220119-rs-2010-0205803-3-stj

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