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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 118834 RJ 2011/0210498-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 118834 RJ 2011/0210498-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/12/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_118834_RJ_1326794884064.pdf
Certidão de JulgamentoCC_118834_RJ_1326794884066.pdf
Relatório e VotoCC_118834_RJ_1326794884065.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO.PRIMEIRA RENOVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 11.671/2008. DURAÇÃO DOPROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMOINICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. CONFLITOTECNICAMENTE INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO.JUÍZO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DESTA CORTE. INTERMEDIAÇÃO DASOLUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DETRANSFERÊNCIA PREJUDICADA.

I - A inclusão do preso em estabelecimento prisional federal deveestender-se pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ea renovação somente ocorrerá excepcionalmente.
II - Admite-se a retroatividade do termo inicial do prazo ao diaseguinte ao término do prazo anterior, aplicável tanto no caso deaceitação da renovação pelo magistrado federal, quanto, no caso derenovação da permanência decidida por meio de conflito decompetência, até seu julgamento.
III - A alteração do regime de execução penal estabelecido pela Leinº 11.671/2008, permitindo a transferência e inclusão de presooriundo de outro sistema penitenciário para o sistema penitenciáriofederal de segurança máxima constitui exceção e está inspirada emfatos e fundamentos a serem necessariamente considerados por ocasiãodo pedido e da admissão correspondente.
IV - Não cabe ao Juízo Federal exercer qualquer juízo de valor sobrea gravidade ou não das razões do solicitante, mormente, como nocaso, quando se trata de preso provisório sem condenação, situaçãoem que, de resto, a lei encarrega o juízo solicitante de dirigir ocontrole da prisão, fazendo-o por carta precatória.
V - A divergência entre os juízes não constitui tecnicamenteconflito de competência como conceitua a lei, pois na verdade háapenas discussão administrativa entre as autoridades judiciais comcompetência material própria, cabendo a este Superior Tribunalapenas avaliar as justificativas de cada parte (que a outra não podequestionar) e intermediar a solução mais adequada.
VI - Na presente hipótese as justificativas do Juízo Federalexorbitam dos limites que lhe tocaria considerar, em virtude do quea renovação solicitada pode ser atendida pois fundada em respeitoaos argumentos objetivos do juízo solicitante.
VII - Conflito de competência conhecido nos limites expostos paraautorizar a renovação da permanência do preso provisório Nei daConceição Cruz na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, por mais360 dias, a partir do dia seguinte do encerramento do prazoanterior, ficando prejudicada a tramitação da Ação de Transferênciaentre Estabelecimentos Penais nº 0013008-52.2009.403.6000.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência, nos limites expostos, para autorizar a renovação da permanência do preso provisório, Nei da Conceição Cruz, na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, por mais 360 dias, a partir do dia seguinte ao encerramento do prazo anterior, ficando prejudicada a tramitação da Ação de Transferência entre Estabelecimentos Penais nº 0013008-52.2009.403.6000, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • EXECUÇÃO PENAL - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - FORMALIDADES
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21030551/conflito-de-competencia-cc-118834-rj-2011-0210498-1-stj