jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0180698-63.2010.3.00.0000 RS 2010/0180698-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/11/2011
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4858_RS_1326794915692.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_4858_RS_1326794915694.pdf
Relatório e VotoRCL_4858_RS_1326794915693.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS.REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO.

1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pelaRes/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade ajurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria,entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentesexarados no julgamento de Recursos Especiais em ControvérsiasRepetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula dajurisprudência desta Corte.
2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com baseapenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais.
3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que adivergência se dê quanto a regras de direito material, não seadmitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, àmedida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelospeculiares critérios da Lei 9.099/95.
4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cadasituação concreta.
5. Reclamação não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi não conhecendo da Reclamação e a reconsideração de voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator, que passou a não conhecer da Reclamação, por unanimidade, não conhecer da Reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, designada relatora para acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Março Buzzi. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
  • LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
  • LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21030555/reclamacao-rcl-4858-rs-2010-0180698-3-stj