jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX SP 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RCL_5242_SP_1326794966874.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RCL_5242_SP_1326794966876.pdf
Relatório e VotoAGRG-RCL_5242_SP_1326794966875.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DOEXAME DA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA CORTE DEORIGEM E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ACERCADA EXTINÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NÃOCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 187 DORISTJ.

1. Agravo regimental no qual o Município de Tarumã/SP argumenta sercabível a reclamação contra decisão que não concedera o duplo efeitoa agravo de instrumento a fim de que fosse deferida a retomada dosbens relacionados com a prestação de serviços de água e esgotoprestados até então pela SABESP. Busca, via reclamação, a aplicaçãodo entendimento assentado no RESp n. 1.197.430/SC, da relatoria doMinistro Hamilton Carvalhido.
2. Não se pretende com a inicial da reclamação a preservação dacompetência desta Corte Superior ou o exame de questão que envolva agarantia de suas decisões. Ao revés, pleiteia-se apenas a reforma dadecisão monocrática proferida pelo relator do feito na Corte deorigem, não sendo hipótese para o cabimento da reclamação, pois nãose admite o referido instituto processual como sucedâneo de recurso.Nesse sentido: AgRg na Rcl 4.353/SP, Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgRg na Rcl 3512/DF, Rel. MinistroSidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 29/6/2009; Rcl 1576/PB, Rel.Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 5/11/2008.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AGRAVO REGIMENTAL - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00034 INC:00018 ART :00187
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00034 INC:00018 ART :00187
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21030562/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-5242-sp-2011-0018604-0-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO: RCL XXXXX-96.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO: RCL XXXXX-81.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX SP 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PB 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX DF 2009/XXXXX-1