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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 210981 SP 2011/0147066-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 21/11/2011

Julgamento

3 de Novembro de 2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_210981_SP_1326796573525.pdf
Certidão de JulgamentoHC_210981_SP_1326796573527.pdf
Relatório e VotoHC_210981_SP_1326796573526.pdf
VotoHC_210981_SP_1326796573528.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO. (1) INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DEJULGAMENTOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. (2) ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NASENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.(4) ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.

1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo dasessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdãoproferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.Na espécie, depreende-se dos autos que a Defensoria Pública foiintimada pessoalmente para a sessão de julgamento do apelodefensivo, inexistindo, assim, a alegada nulidade, nesse ponto.
2. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto destaCorte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam aalegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93, inciso X, daConstituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentarsua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial.Contudo, conquanto se admita que o magistrado reenvie afundamentação de seu decisum a outra peça constante do processo, eainda que se permita que a motivação dos julgados seja sucinta,deve-se garantir, tanto às partes do processo, quanto à sociedade emgeral, a possibilidade de ter acesso e de compreender as razõespelas quais determinada decisão foi tomada.
3. Na hipótese, o julgado colegiado não atende ao comandoconstitucional, porquanto não apresenta de forma mínima osfundamentos que ensejaram a negativa de provimento do apelointerposto pela defesa do paciente, de modo que o reconhecimento desua nulidade é medida que se impõe (Precedente).
4. Ordem em parte concedida para, reconhecendo a nulidade do acórdãopor falta de motivação, determinar que seja realizado novojulgamento da apelação interposta pelos Pacientes, promovendo-se adevida fundamentação da decisão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - NULIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21030794/habeas-corpus-hc-210981-sp-2011-0147066-7-stj

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