Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 210981 SP 2011/0147066-7

1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo dasessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdãoproferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.Na espécie, depreende-se dos autos que a Defensoria Pública foiintimada pessoalmente para a sessão de julgamento do apelodefensivo, inexistindo, assim, a alegada nulidade, nesse ponto.

2. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto destaCorte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam aalegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93, inciso X, daConstituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentarsua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial.Contudo, conquanto se admita que o magistrado reenvie afundamentação de seu decisum a outra peça constante do processo, eainda que se permita que a motivação dos julgados seja sucinta,deve-se garantir, tanto às partes do processo, quanto à sociedade emgeral, a possibilidade de ter acesso e de compreender as razõespelas quais determinada decisão foi tomada.

3. Na hipótese, o julgado colegiado não atende ao comandoconstitucional, porquanto não apresenta de forma mínima osfundamentos que ensejaram a negativa de provimento do apelointerposto pela defesa do paciente, de modo que o reconhecimento desua nulidade é medida que se impõe (Precedente).

4. Ordem em parte concedida para, reconhecendo a nulidade do acórdãopor falta de motivação, determinar que seja realizado novojulgamento da apelação interposta pelos Pacientes, promovendo-se adevida fundamentação da decisão.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.