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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 34576 RS 2011/0129273-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 34576 RS 2011/0129273-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_34576_RS_1326798312945.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_34576_RS_1326798312947.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_34576_RS_1326798312946.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA.IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHOPESSOAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN N.3.089/DF.

1. Discute-se nos autos a base de cálculo do ISSQN incidente sobreos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
2. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestaçãojurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinadoindividualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modointegral a controvérsia apresentada.
3. É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aosserviços de registros públicos, cartorários e notariais asistemática de recolhimento de ISS prevista no art. , § 1º, doDecreto-Lei n. 406/68, uma vez que a interpretação da referidalegislação federal deve ser feita nos limites da decisão, comefeitos erga omnes, proferida na ADIN 3.089/DF pelo STF.Precedentes.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - DECISÃO FUNDAMENTADA
    • STJ -
  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - DECISÃO FUNDAMENTADA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21031055/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-34576-rs-2011-0129273-0-stj