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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1322189 SP 2010/0108783-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

AGRG-AG_1322189_SP_1326799297417.pdf
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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.189 - SP (2010/0108783-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : HÉLIO RODRIGUES ESCÓRCIO E OUTRO
ADVOGADO : EDSON STEFANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : DELFIM PINHEIRO
ADVOGADO : FERNANDO LOPES DAVID E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEAÇAO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARAO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NAO PROVIMENTO.
1. "A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família." (AgR-AgR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).
2. Se o Tribunal estadual concluiu que os agravantes, sucessores do devedor principal e de seu cônjuge, ambos falecidos, não se desincumbiram do ônus de provar que a dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a entidade familiar, ao reexame da questão incide a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília/DF, 17 de novembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.189 - SP (2010/0108783-9)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Hélio Rodrigues Escórcio e outro interpõem agravo regimental em face da decisão de e-stj fls. 136/138, de lavra do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador convocado do TJ/AP, que negou provimento a agravo de instrumento.
Alegam que não se trata de revolvimento de matéria de prova e "sim de regular e necessária apreciação dos elementos constantes dos autos com consequente prestação da pertinente tutela jurisdicional, bastando, para tanto, notar que as notas promissórias que embasam a execução por quantia certa contra devedor solvente, da qual foi extraído o agravo de instrumento, foram emitidas apenas e tão-somente por José Carvalho Escórcio, portanto, conforme já asseverado nos autos, ao contrário, igualmente do venerando acórdão de improvimento ao primitivo agravo de instrumento e, ademais, sob pena de negativa de vigência ao previsto pelo artigo 3º, da Lei nº 4.121/62, pela dívida correspondente a tais notas promissórias não podem responder os bens pertencentes à sua cônjuge Fernanda Rodrigues Câmara" (e-sjt fl. 141).
Pedem o provimento do recurso.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.189 - SP (2010/0108783-9)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A irresignação não merece acolhida.
Os agravantes interpuseram recurso especial sob a alegação de violação à Lei 4.121/62 e ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, em face de acórdão com a seguinte ementa (e-stj fl. 61):
PENHORA - Imóvel - Bem pertencente ao "de cujus" e sua esposa também falecida - Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família - Ausência de prova em contrário - Penhora do imóvel que deve mantida em sua totalidade, pois os bens do falecido devem responder pelas dividas contraídas por ele - Recurso provido para tal fim.
Colhe-se do acórdão estadual que o agravado propôs "execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias totalizando o valor de R$ 8.819,66, em setembro de 1997, contra José Carvalho Escorcio, que veio a falecer, tendo sido excluído do pólo passivo da ação e substituído por seus herdeiros Hélio Rodrigues Escórcio e José Antônio Escórcio" (e-stj fls. 61/62).
Houve penhora da metade de bem imóvel, postulando-se sua exclusão, tendo em vista que anteriormente havia sido arrematado tal metade por José Soares da Silva em processo trabalhista e a outra metade pertenceria à meeira do de cujus, também falecida.
Concluiu o Tribunal local, para manter a penhora, que "caberia aos agravados, em defesa da meação, o ônus de comprovar que a dívida contraída pelo executado original não beneficiou a família" (e-stj fl. 63), e não é outro, pois, o entendimento desta Corte Superior. A saber:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRODUÇAO DE PROVA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO PROVA. MEAÇAO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARAO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. I. Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta Corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da Súmula n. 7/STJ. II. "A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família." (AgR-AgR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).
III. In casu, o Tribunal estadual entendeu, após apreciar os elementos probatórios, que a agravante não se desincumbiu desse ônus. Incide, portanto, a Súmula n. 7/STJ. IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este.
(AgRg no Ag 1239052/SE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 06/09/2010)
Consignado que o "exeqüente original era casado pelo regime de comunhão universal, e a dívida foi contraída por marido na constância do matrimônio, não havendo qualquer referência de que a dívida assumida por ele não tenha beneficiado a entidade familiar" (e-stj fls. 63/64), à questão recaem os óbices de que tratam os enunciados n777 e833, da Súmula desta Casa.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0108783-9
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.322.189 / SP
Números Origem: 1971357019 73670054 991090077670 99109007767050000
EM MESA JULGADO: 17/11/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : HÉLIO RODRIGUES ESCÓRCIO E OUTRO
ADVOGADO : EDSON STEFANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : DELFIM PINHEIRO
ADVOGADO : FERNANDO LOPES DAVID E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HÉLIO RODRIGUES ESCÓRCIO E OUTRO
ADVOGADO : EDSON STEFANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : DELFIM PINHEIRO
ADVOGADO : FERNANDO LOPES DAVID E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1105185 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/11/2011