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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1322189 SP 2010/0108783-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

AGRG-AG_1322189_SP_1326799297417.pdf
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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.189 - SP (2010/0108783-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : HÉLIO RODRIGUES ESCÓRCIO E OUTRO
ADVOGADO : EDSON STEFANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : DELFIM PINHEIRO
ADVOGADO : FERNANDO LOPES DAVID E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEAÇAO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARAO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NAO PROVIMENTO.
1. "A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família." (AgR-AgR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).
2. Se o Tribunal estadual concluiu que os agravantes, sucessores do devedor principal e de seu cônjuge, ambos falecidos, não se desincumbiram do ônus de provar que a dívida contraída por um dos cônjuges não beneficiou a entidade familiar, ao reexame da questão incide a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília/DF, 17 de novembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.189 - SP (2010/0108783-9)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Hélio Rodrigues Escórcio e outro interpõem agravo regimental em face da decisão de e-stj fls. 136/138, de lavra do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador convocado do TJ/AP, que negou provimento a agravo de instrumento.
Alegam que não se trata de revolvimento de matéria de prova e "sim de regular e necessária apreciação dos elementos constantes dos autos com consequente prestação da pertinente tutela jurisdicional, bastando, para tanto, notar que as notas promissórias que embasam a execução por quantia certa contra devedor solvente, da qual foi extraído o agravo de instrumento, foram emitidas apenas e tão-somente por José Carvalho Escórcio, portanto, conforme já asseverado nos autos, ao contrário, igualmente do venerando acórdão de improvimento ao primitivo agravo de instrumento e, ademais, sob pena de negativa de vigência ao previsto pelo artigo 3º, da Lei nº 4.121/62, pela dívida correspondente a tais notas promissórias não podem responder os bens pertencentes à sua cônjuge Fernanda Rodrigues Câmara" (e-sjt fl. 141).
Pedem o provimento do recurso.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.189 - SP (2010/0108783-9)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A irresignação não merece acolhida.
Os agravantes interpuseram recurso especial sob a alegação de violação à Lei 4.121/62 e ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, em face de acórdão com a seguinte ementa (e-stj fl. 61):
PENHORA - Imóvel - Bem pertencente ao "de cujus" e sua esposa também falecida - Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família - Ausência de prova em contrário - Penhora do imóvel que deve mantida em sua totalidade, pois os bens do falecido devem responder pelas dividas contraídas por ele - Recurso provido para tal fim.
Colhe-se do acórdão estadual que o agravado propôs "execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias totalizando o valor de R$ 8.819,66, em setembro de 1997, contra José Carvalho Escorcio, que veio a falecer, tendo sido excluído do pólo passivo da ação e substituído por seus herdeiros Hélio Rodrig...