Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1223781 RJ 2009/0173590-6

1. Para a configuração da violação à lei federal, necessário que aparte recorrente indique os artigos que entende violados, bem comoque explicite o porquê da violação, na espécie, sob pena deincidência, ante a deficiência da fundamentação, por analogia, daSúmula n. 284/STF.

2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais eregimentais.

3. A aplicação do critério de correção de benefício da Súmula n.260/TFR, não implica em equivalência salarial.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.