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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1223781 RJ 2009/0173590-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1223781 RJ 2009/0173590-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 21/11/2011

Julgamento

8 de Novembro de 2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1223781_RJ_1326799655654.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1223781_RJ_1326799655656.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1223781_RJ_1326799655655.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 260/TFR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL.NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para a configuração da violação à lei federal, necessário que aparte recorrente indique os artigos que entende violados, bem comoque explicite o porquê da violação, na espécie, sob pena deincidência, ante a deficiência da fundamentação, por analogia, daSúmula n. 284/STF.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais eregimentais.
3. A aplicação do critério de correção de benefício da Súmula n.260/TFR, não implica em equivalência salarial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
    • STJ -
  • APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1105604 RJ 2008/0255802-0 Decisão:08/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21031267/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1223781-rj-2009-0173590-6-stj

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