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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 39815 PR 2011/0106840-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 39815 PR 2011/0106840-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/11/2011

Julgamento

17 de Novembro de 2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_39815_PR_1326800507760.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_39815_PR_1326800507762.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_39815_PR_1326800507761.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSOESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, 515, II, E 535, II, TODOS DO CPC.OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabívelapreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede deagravo regimental, eis que a via adequado para fazê-lo é a medidacautelar. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.110.098/SP, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe9.5.2011.2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.3. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código deProcesso Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria dedireito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientespara a solução da lide.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21031400/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-39815-pr-2011-0106840-7-stj