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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1245769_MG_1326801290123.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1245769_MG_1326801290125.pdf
Relatório e VotoRESP_1245769_MG_1326801290124.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO514, II, DO CPC. REPETIÇÃO. PEÇA CONTESTATÓRIA. ATAQUE AOSFUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatórianão é motivo bastante para inviabilizar o apelo, desde que nítido odesejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu naespécie. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APELAÇÃO -FUNDAMENTAÇÃO - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1285271 PR 2011/0239546-0 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21031524/recurso-especial-resp-1245769-mg-2011-0040011-7-stj

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