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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1060792 RJ 2008/0112749-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1060792 RJ 2008/0112749-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1060792_RJ_1326803625887.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1060792_RJ_1326803625889.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1060792_RJ_1326803625888.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de prevalência dasnormas do CDC em relação à Convenção de Varsóvia, inclusive quanto àprescrição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21031839/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1060792-rj-2008-0112749-5-stj

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