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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1060792 RJ 2008/0112749-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/11/2011

Julgamento

17 de Novembro de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1060792_RJ_1326803625887.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1060792_RJ_1326803625889.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1060792_RJ_1326803625888.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : AIR CANADA
ADVOGADOS : MAURO MACHADO CHAIBEN
RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HELOÍSA CUNHA FURTADO E OUTROS
ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se do agravo interposto por AIR CANADA contra decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso especial, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 373):
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇAO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇAO DE VARSÓVIA.
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de prevalência das normas do CDC em relação à Convenção de Varsóvia, inclusive quanto à prescrição.
- Recurso especial provido.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta a prevalência da Convenção de Varsóvia em relação ao CDC.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : AIR CANADA
ADVOGADOS : MAURO MACHADO CHAIBEN
RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HELOÍSA CUNHA FURTADO E OUTROS
ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada:
- Da Súmula 83/STJ
O TJ/RJ, ao decidir que a ocorrência da prescrição tendo em vista a aplicação das normas da Convenção de Varsóvia, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que no transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição, é aplicável o CDC em detrimento da Convenção de Varsóvia. (AgRg no Ag . 1.297.315/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 23.11.2010; AgRg no Ag 1.138.560/MG, 3ª Turma, Relator Min. Vasco Della Giustina DJ de 13.9.2010; REsp 742.447/AL, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJ 16/04/2007 ). Logo, o acórdão recorrido merece reforma.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
De fato, a decisão monocrática, está em consonância com a jurisprudência predominante deste Tribunal no sentido de que no transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição, é aplicável o CDC em detrimento da Convenção de Varsóvia, demonstrando-se inafastável a Súmula 83/STJ.
Dessa forma, não deve ser alterada a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

Documento: 18785139 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21031839/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1060792-rj-2008-0112749-5-stj/relatorio-e-voto-21031841

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