jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1197200 RJ 2010/0103848-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1197200 RJ 2010/0103848-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/11/2011

Julgamento

17 de Novembro de 2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1197200_RJ_1326804981819.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1197200_RJ_1326804981821.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1197200_RJ_1326804981820.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DEDIFERENÇAS A RECEBER. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os servidores integrantes da carreira de Magistério Superiornão têm direito ao reajuste de 28,86%, pois já foram beneficiadoscom aumento que ultrapassa o referido percentual. Precedentes.
2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradiçãoou obscuridade. Observe-se, ademais, que tendo encontrado motivaçãosuficiente para embasar a decisão, não fica o órgão julgadorobrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelaspartes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS FORMULADOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032036/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1197200-rj-2010-0103848-6-stj