Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1197200 RJ 2010/0103848-6

1. Os servidores integrantes da carreira de Magistério Superiornão têm direito ao reajuste de 28,86%, pois já foram beneficiadoscom aumento que ultrapassa o referido percentual. Precedentes.

2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradiçãoou obscuridade. Observe-se, ademais, que tendo encontrado motivaçãosuficiente para embasar a decisão, não fica o órgão julgadorobrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelaspartes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.

3. Agravo Regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.