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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 48580 RS 2011/0151403-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 48580 RS 2011/0151403-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2011

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_48580_RS_1326805670087.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_48580_RS_1326805670089.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_48580_RS_1326805670088.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PENHORA. ADMISSIBILIDADE.RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA.INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhorade crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não seequiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas adireito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou asubstituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da LEF.
2. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira,Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp 1.146.057/RS, Rel. Min. ElianaCalmon, Segunda Turma, DJe 8.2.2010; AgRg no REsp 1.173.176/PR, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.3.2010.
3. A Corte Especial do STJ estabeleceu o entendimento de que édesnecessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto doacórdão recorrido para que seja atendido o requisito deprequestionamento. Precedente: EREsp 161.419/RS, Rel. Min. FranciscoPeçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, CorteEspecial, julgado em 15/08/2007, DJe 10/11/2008.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - PRECATÓRIO JUDICIAL - RECUSA A NOMEAÇÃO DO BEM PELA FAZENDA PÚBLICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no AREsp 43514 SP 2011/0117095-9
  • AgRg no REsp 1280054 SP 2011/0181913-2 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032140/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-48580-rs-2011-0151403-1-stj

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