Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1222258 RS 2010/0214938-2

I - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que aincidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com atécnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontraminseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.Precedentes: REsp nº 1.218.561/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,DJe de 15/04/2011; AgRg no REsp nº 1.219.450/SC, Rel. Min. HERMANBENJAMIN, DJe de 15/03/2011; AgRg no REsp nº 1.224.392/RS, Rel. Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/03/2011.

II - Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.