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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1091363 SC 2008/0217715-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 28/11/2011

Julgamento

9 de Novembro de 2011

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_1091363_SC_1326806519284.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1091363_SC_1326806519286.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1091363_SC_1326806519285.pdf
VotoEDCL-RESP_1091363_SC_1326806519287.pdf
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Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICEPÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRASEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃOANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11.

1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano aimóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro daHabitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistentesimples da seguradora.
2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a ediçãodo Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio daApólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradoraprivada contratada é mera intermediária, prestando serviço medianteremuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nasprestações.
3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cujacontratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partirda edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica eo correspondente risco é totalmente assumido pela seguradoraprivada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS.
4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguroprivado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuohabitacional, por envolver discussão entre a seguradora e omutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de VariaçõesSalariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal ajustificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida peloFCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção daCEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a JustiçaFederal.
5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacionalda única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendovinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interessejurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos dojulgado no caso concreto, apenas para fazer integrar osesclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C,do CPC.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva adotada para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Março Buzzi.

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000513 ANO:2010 (CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
  • LEG:FED LEI:021409 ANO:2011
  • LEG:FED DEL: 002476 ANO:1988 ART :00002 INC:00002 INC:00001 ART : 00006 INC:00006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.682/1988)
  • LEG:FED LEI: 007682 ANO:1988
  • LEG:FED MPR:001671 ANO:1998 ART :00002 (REEDITADA COMO MP 2.197-43/2001 E REVOGADA PELA MP 478/2009)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00050
  • LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964 ART : 00017 INC:00005 ART : 00018 INC:00009
  • LEG:FED DEC:000073 ANO:1966 ART :00015 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED MPR:000478 ANO:2009
  • LEG:FED PRT:000243 ANO:2000 ART :00009 ART :00010 ART :00011 ART :00012 PAR:00002 PAR:00003 ART :00013 PAR:00001 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED MPR:002197 ANO:2001 EDIÇÃO:43
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00062 PAR: 00011
  • LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
  • LEG:FED MPR:000513 ANO:2010 (CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
  • LEG:FED LEI:021409 ANO:2011
  • LEG:FED DEL: 002476 ANO:1988 ART :00002 INC:00002 INC:00001 ART : 00006 INC:00006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.682/1988)
  • LEG:FED LEI: 007682 ANO:1988
  • LEG:FED MPR:001671 ANO:1998 ART :00002 (REEDITADA COMO MP 2.197-43/2001 E REVOGADA PELA MP 478/2009)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00050
  • LEG:FED LEI: 004380 ANO:1964 ART : 00017 INC:00005 ART : 00018 INC:00009
  • LEG:FED DEC:000073 ANO:1966 ART :00015 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED PRT:000243 ANO:2000 ART :00009 ART :00010 ART :00011 ART :00012 PAR:00002 PAR:00003 ART :00013 PAR:00001 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00062 PAR: 00011
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