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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_15912_DF_1326807270136.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15912_DF_1326807270138.pdf
Relatório e VotoMS_15912_DF_1326807270137.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A OBTENÇÃODE ANISTIA POLÍTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSOADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO-CONHECIDO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, SOBALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLADEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A INTIMAÇÃO DEVE SER SUFICIENTE PARACIENTIFICAR O INTERESSADO DA DECISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 C/C O ART. 59 DA LEI 9.784/99. NULIDADE DAINTIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Nos termos do art. 26, § 3o. c/c o art. 29 da Lei 9.784/99,tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenhadomicílio definido, como no caso dos autos, a intimação dos atosadministrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal comaviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio queassegure a certeza da ciência do interessado.
2. In casu, porém, a intimação do interessado, ora impetrante,deu-se por meio de publicação oficial, contrariando os princípios daampla defesa e do contraditório, pois fundada em ciência ficta, nãoadmissível na espécie.
3. Ordem concedida, de acordo com o parecer do MPF, para anular aintimação da Portaria no. 801, de 18.05.2010, publicada no DOU de19.05.2010, expedida pelo Ministro da Justiça, reabrindo-se o prazopara a interposição de recurso, a ser apreciado e decidido conformefor de Direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032332/mandado-de-seguranca-ms-15912-df-2010-0207756-0-stj