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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 30456 RO 2009/0177534-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 30456 RO 2009/0177534-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 21/11/2011

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_30456_RO_1326808484156.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_30456_RO_1326808484158.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_30456_RO_1326808484157.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DEPAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO.

1. "O servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo emcomissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anosincorporava aos seus vencimentos - a título de vantagem pessoal, àrazão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - adiferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneraçãodo cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir dadispensa da função", conforme "inteligência do art. 100 da LeiComplementar Estadual 68/92, revogado pela Lei Complementar Estadual221/99". Outrossim, "o servidor público estadual que incorporou emseus vencimentos quintos ou teve reconhecido esse direito pelaAdministração, exatamente porque preenchera os requisitos legaisvigentes à época, tem direito ao recebimento da vantagem, em valoresatualizados. A Administração não pode sujeitar a vantagem emreferência tão-somente à revisão geral da remuneração dos servidorespúblicos estaduais porque a lei revogadora assim não determinou"(RMS 21.570/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 22.10.2007).
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limitesprevistos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), no quetange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir dejustificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos doservidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas porlei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorramde decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • QUINTOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST LCP:000068 ANO:1992 (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 221/1999) (RO)
  • LEG:FED LCP:000101 ANO:2000 ART :00019 PAR: 00001 INC:00004
  • LEG:EST LCP:000068 ANO:1992 (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 221/1999) (RO)
  • LEG:FED LCP:000101 ANO:2000 ART :00019 PAR: 00001 INC:00004

Sucessivo

  • AgRg no RMS 30443 RO 2009/0177441-4 Decisão:25/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032450/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-30456-ro-2009-0177534-7-stj

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