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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1183578_SC_1326808815887.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1183578_SC_1326808815889.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1183578_SC_1326808815888.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Agrava-se de decisão proferida pela Ministra Eliana Calmon assim ementada:
"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA- JUROS DE MORA - RECLAMAÇAO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES" (fl. 211).
Sustenta a recorrente, em síntese, que a matéria não é pacífica nesta Corte. Alega que o Imposto de Renda incide sobre juros moratórios pagos em reclamatória trabalhista.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS.
A Primeira Seção desta Corte, ao julgar pelo rito do art. 543-C do CPC o REsp n. 1.227.133/RS, de que fui relator para o acórdão, publicado no DJe de 19.10.2011, entendeu que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla".
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
A irresignação não merece prosperar.
A Primeira Seção desta Corte, ao julgar pelo rito do art. 543-C do CPC o REsp n. 1.227.133/RS, de que fui relator para o acórdão, publicado no DJe de 19.10.2011, entendeu que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Eis a ementa do julgado:
"RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NAO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.
Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido."
Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com a firme orientação do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032484/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1183578-sc-2010-0041365-7-stj/relatorio-e-voto-21032486

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