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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1388103 SC 2010/0219158-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1388103 SC 2010/0219158-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/11/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1388103_SC_1326808972516.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1388103_SC_1326808972518.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1388103_SC_1326808972517.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. RAZÕES DOAGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 182DASÚMULA DO STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AÇÃOCAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃORESISTIDA. PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.ENUNCIADO 7DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.NÃO PROVIMENTO.

1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182da Súmula do STJ).
2. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados nãose mostra apta à reforma da decisão agravada.
3. Formulado pedido administrativo, solicitando o fornecimento dosdocumentos, e sendo reconhecida a pretensão resistida, procedente aação de exibição de documentos.
4. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida,demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do enunciado 7 daSúmula do STJ.
5. Havendo resistência da recorrente em fornecer a documentaçãopleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RESISTÊNCIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000182 SUM:000389
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000182 SUM:000389

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1417582 SC 2011/0093208-9 Decisão:13/12/2011
  • AgRg no Ag 1422756 SC 2011/0146313-4 Decisão:13/12/2011
  • AgRg no Ag 1422762 SC 2011/0146334-8 Decisão:13/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032507/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1388103-sc-2010-0219158-5-stj