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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 34021 PR 2011/0078666-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 34021 PR 2011/0078666-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_34021_PR_1326809117072.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_34021_PR_1326809117074.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_34021_PR_1326809117073.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOSCEDIDOS E EMITIDOS CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DOPARANÁ - DER/PR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONALNº 62/2009. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 2º, ART. 78, DOADCT. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO.

1. A jurisprudência do STJ reconhece que não é viável a compensaçãode débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta eentre pessoas jurídicas diversas - no caso, a autarquia estadualDepartamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná,de outro.
2. Ainda que assim não fosse, haveria a perda de objeto do mandamusem razão do advento da Emenda Constitucional nº 62/09, que alterouos preceitos constitucionais que supostamente assegurariam o direitovindicado pelo recorrente, e da superveniência de nova legislaçãotributária por meio da qual o Estado do Paraná aderiu ao regime depagamento previsto no art. 97, § 1º, I, do ADCT. Precedentes: RMS28.783/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.08.11; AgRMS33.217/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29.06.11; RMS31.912/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25.11.10.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO - PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032527/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-34021-pr-2011-0078666-7-stj