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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 957900 SP 2007/0128329-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 957900 SP 2007/0128329-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2011

Julgamento

17 de Novembro de 2011

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_957900_SP_1326810660185.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_957900_SP_1326810660187.pdf
Relatório e VotoRESP_957900_SP_1326810660186.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.

1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual,nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998independe da propositura de ação judicial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032739/recurso-especial-resp-957900-sp-2007-0128329-7-stj

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