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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0005235-20.2010.4.05.0000 PE 2011/0135184-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1421738_PE_1326811307220.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1421738_PE_1326811307222.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1421738_PE_1326811307221.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONOS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOSDE TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO.PAGAMENTO EM ESPÉCIE, PARA TODOS OS EMPREGADOS E EM CARÁTERHABITUAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na linha da jurisprudência firmada pela 1a. Seção desta Corte,constatado o caráter permanente ou habitual no recebimento deadicionais e abonos, pagos à generalidade dos empregados, legítima éa incidência da contribuição previdenciária.
2. Se o acórdão recorrido entendeu, confirmando a sentença deprimeiro grau, que, no caso concreto, o abono salarial decorrente deacordo coletivo de trabalho pago pela recorrente tinha manifestanatureza remuneratória, e não indenizatória, como sustentado pelaapelante, porquanto concebido à generalidade dos que se encontram naativa, sendo devido pelo simples fato da contraprestação do serviço,a revisão desse entendimento demandaria o enfrentamento de questõesfático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO SALARIAL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NATUREZA REMUNERATÓRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21032823/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1421738-pe-2011-0135184-2-stj